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INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Infração tributária ?o termo que designa hipótese estabelecida na lei que sujeita o autor às penalidades previstas.

ESPÉCIES DE INFRAÇÃO

明珠官方网址De um modo geral, os ilícitos tributários, representativos do descumprimento de uma lei fiscal, podem se originar de 3 espécies de infração:

1) Infração exclusivamente tributária, assim entendida aquela descrita apenas na lei fiscal. 

明珠官方网址?o caso, por exemplo, da aplicação errada de uma alíquota do ICMS menor que a correta, hipótese em que aplica-se tão somente uma sanção administrativo-fiscal calculada, em regra, sobre a diferença não recolhida aos cofres públicos estaduais.

明珠官方网址2) Infração simultaneamente tributária e penal, o que ocorre, por exemplo, quando um contribuinte falsifica uma Nota Fiscal ou uma guia de recolhimento de um tributo. 

Esse ato sujeitar?o infrator a um procedimento administrativo, mais precisamente a um Auto de Infração, no qual ser?exigido o efetivo pagamento do tributo e da correspondente penalidade, além da aplicação da sanção prevista na lei penal em razão dessa falsificação ser também tipificada como um ilícito penal, um crime, a ser apurado e decidido através de um processo judicial.

3) Infração puramente penal, onde o ato ilícito praticado est?apenas descrito como crime ou contravenção na lei penal, sem qualquer enquadramento na lei tributária. 

FRAUDE OU SONEGAÇÃO

明珠官方网址A fraude ou sonegação fiscal consiste em utilizar procedimentos que violem diretamente a lei fiscal ou o regulamento fiscal. 

明珠官方网址Desta forma, conscientemente, um contribuinte age no intuito de beneficiar a si ou terceiros pela sonegação.

A sonegação ?um ilícito tributário que, além da multa prevista, enquadra-se também como crime diante de tipos descritos no direito penal, sendo por este também punidos (tratam-se dos ilícitos penais tributários).

PENALIDADES

Quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada ser?retida pela Secretaria da Receita Federal, at?que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização - art. 68 da .
 
O processo administrativo de apuração e aplicação da penalidade ser?instaurado com a lavratura do auto de infração, acompanhado do termo de apreensão e, se for o caso, do termo de guarda.

A pena de ilícitos tributários, caracterizados como sonegação, pode variar de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, além da multa - que pode atingir at?225%, conforme artigo 1?da Lei 8.137/1990 e artigo 44 da .
 

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