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LEI No 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001

明珠官方网址DOU de 20.12.2001

明珠官方网址Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e d?outras providências. Alterada pela Lei n o 10.636, de 30 de dezembro de 2002 ; Alterada pela Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003 ; Alterada pela Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004 ; Alterada pela Lei n o 10.866, de 04 de maio de 2004 ; Alterada pela Lei n o 10.925 de 26 de maio de 2004; Alterada pela Lei n ?nbsp;11.196, de 21 de novembro de 2005.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

明珠官方网址Art. 1?nbsp;Fica instituída a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), a que se refere os arts. 149 e 177 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 33, de 11 de dezembro de 2001.

?1?O produto da arrecadação da Cide ser?destinada, na forma da lei orçamentária, ao:

I - pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo;

II - financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e

明珠官方网址III - financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.

明珠官方网址?2?Durante o ano de 2002, ser?avaliada a efetiva utilização dos recursos obtidos da Cide, e, a partir de 2003, os critérios e diretrizes serão previstos em lei específica.

Art. 1?A A União entregar?aos Estados e ao Distrito Federal, para ser aplicado, obrigatoriamente, no financiamento de programas de infra-estrutura de transportes, o percentual a que se refere o art. 159, III, da Constituição Federal, calculado sobre a arrecadação da contribuição prevista no art. 1?desta Lei, inclusive os respectivos adicionais, juros e multas moratórias cobrados, administrativa ou judicialmente, deduzidos os valores previstos no art. 8?desta Lei e a parcela desvinculada nos termos do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Lei n?10.866, de 2004)

明珠官方网址?1?Os recursos serão distribuídos pela União aos Estados e ao Distrito Federal, trimestralmente, at?o 8?(oitavo) dia útil do mês subseqüente ao do encerramento de cada trimestre, mediante crédito em conta vinculada aberta para essa finalidade no Banco do Brasil S.A. ou em outra instituição financeira que venha a ser indicada pelo Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei n?10.866, de 2004)

明珠官方网址?2?A distribuição a que se refere o ?1?deste artigo observar?os seguintes critérios: (Incluído pela Lei n?10.866, de 2004)

I ?40% (quarenta por cento) proporcionalmente ?extensão da malha viária federal e estadual pavimentada existente em cada Estado e no Distrito Federal, conforme estatísticas elaboradas pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; (Incluído pela Lei n?10.866, de 2004)

II ?30% (trinta por cento) proporcionalmente ao consumo, em cada Estado e no Distrito Federal, dos combustíveis a que a Cide se aplica, conforme estatísticas elaboradas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP; (Incluído pela Lei n?10.866, de 2004)

明珠官方网址III ?20% (vinte por cento) proporcionalmente ?população, conforme apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; (Incluído pela Lei n?10.866, de 2004)

IV ?10% (dez por cento) distribuídos em parcelas iguais entre os Estados e o Distrito Federal. (Incluído pela Lei n?10.866, de 2004)

明珠官方网址?3 o Para o exercício de 2004, os percentuais de entrega aos Estados e ao Distrito Federal serão os constantes do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei n?10.866, de 2004)

明珠官方网址?4 o A partir do exercício de 2005, os percentuais individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal serão calculados pelo Tribunal de Contas da União na forma do ?2 o deste artigo, com base nas estatísticas referentes ao ano imediatamente anterior, observado o seguinte cronograma: (Incluído pela Lei n?10.866, de 2004)

I ?at?o último dia útil de janeiro, os órgãos indicados nos incisos I a III do ?2 o deste artigo enviarão as informações necessárias ao Tribunal de Contas da União; (Incluído pela Lei n?10.866, de 2004)

II ?at?15 de fevereiro, o Tribunal de Contas da União publicar?os percentuais individuais de que trata o caput deste parágrafo; (Incluído pela Lei n?10.866, de 2004)

III ?at?o último dia útil de março, o Tribunal de Contas da União republicar?os percentuais com as eventuais alterações decorrentes da aceitação do recurso a que se refere o ?5 o deste artigo.  (Incluído pela Lei n?10.866, de 2004)

?5 o Os Estados e o Distrito Federal poderão apresentar recurso para retificação dos percentuais publicados, observados a regulamentação e os prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União. (Incluído pela Lei n?10.866, de 2004)

?6 o Os repasses aos Estados e ao Distrito Federal serão realizados com base nos percentuais republicados pelo Tribunal de Contas da União, efetuando-se eventuais ajustes quando do julgamento definitivo dos recursos a que se refere o ?5 o deste artigo.   (Incluído pela Lei n?10.866, de 2004)

?7 o Os Estados e o Distrito Federal deverão encaminhar ao Ministério dos Transportes, at?o último dia útil de outubro, proposta de programa de trabalho para utilização dos recursos mencionados no caput deste artigo, a serem recebidos no exercício subseqüente, contendo a descrição dos projetos de infra-estrutura de transportes, os respectivos custos unitários e totais e os cronogramas financeiros correlatos. (Incluído pela Lei n?10.866, de 2004)

明珠官方网址?8 o Caber?ao Ministério dos Transportes: (Incluído pela Lei n?10.866, de 2004)

明珠官方网址I - publicar no Diário Oficial da União, at?o último dia útil do ano, os programas de trabalho referidos no ?7 o deste artigo, inclusive os custos unitários e totais e os cronogramas financeiros correlatos;  (Incluído pela Lei n?10.866, de 2004)

明珠官方网址II - receber as eventuais alterações dos programas de trabalho enviados pelos Estados ou pelo Distrito Federal e public?las no Diário Oficial da União, em at?15 (quinze) dias após o recebimento. (Incluído pela Lei n?10.866, de 2004)

?9 o ?vedada a alteração que implique convalidação de ato j?praticado em desacordo com o programa de trabalho vigente. (Incluído pela Lei n?10.866, de 2004)

明珠官方网址?10. Os saques das contas vinculadas referidas no ?1 o deste artigo ficam condicionados ?inclusão das receitas e ?previsão das despesas na lei orçamentária estadual ou do Distrito Federal e limitados ao pagamento das despesas constantes dos programas de trabalho referidos no ?7 o deste artigo. (Incluído pela Lei n?10.866, de 2004)

明珠官方网址?11. Sem prejuízo do controle exercido pelos órgãos competentes, os Estados e o Distrito Federal deverão encaminhar ao Ministério dos Transportes, at?o último dia útil de fevereiro, relatório contendo demonstrativos da execução orçamentária e financeira dos respectivos programas de trabalho e o saldo das contas vinculadas mencionadas no ?1 o deste artigo em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior. (Incluído pela Lei n?10.866, de 2004)

明珠官方网址?12. No exercício de 2004, os Estados e o Distrito Federal devem enviar suas propostas de programa de trabalho para o exercício at?o último dia útil de fevereiro, cabendo ao Ministério dos Transportes public?las at?o último dia útil de março. (Incluído pela Lei n?10.866, de 2004)

?13. No caso de descumprimento do programa de trabalho a que se refere o ?7 o deste artigo, o Poder Executivo federal poder?determinar ?instituição financeira referida no ?1 o deste artigo a suspensão do saque dos valores da conta vinculada da respectiva unidade da federação at?a regularização da pendência. (Incluído pela Lei n?10.866, de 2004)

明珠官方网址?14. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados, relativos aos recursos recebidos nos termos deste artigo ficarão ?disposição dos órgãos federais e estaduais de controle interno e externo. (Incluído pela Lei n?10.866, de 2004)

?15. Na definição dos programas de trabalho a serem realizados com os recursos recebidos nos termos deste artigo, a União, por intermédio dos Ministérios dos Transportes, das Cidades, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, os Estados e o Distrito Federal atuarão de forma conjunta, visando a garantir a eficiente integração dos respectivos sistemas de transportes, a compatibilização das ações dos respectivos planos plurianuais e o alcance dos objetivos previstos no art. 6 o da Lei n o 10.636, de 30 de dezembro de 2002. (Incluído pela Lei n?10.866, de 2004)

明珠官方网址Art. 1 o -B    Do montante dos recursos que cabe a cada Estado, com base no caput do art. 1 o -A desta Lei, 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados aos seus Municípios para serem aplicados no financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. (Incluído pela Lei n?10.866, de 2004)

明珠官方网址?1 o Enquanto não for sancionada a lei federal a que se refere o art. 159, ?4 o , da Constituição Federal, a distribuição entre os Municípios observar?os seguintes critérios: (Incluído pela Lei n?10.866, de 2004)

I ?50% (cinqüenta por cento) proporcionalmente aos mesmos critérios previstos na regulamentação da distribuição dos recursos do Fundo de que tratam os arts. 159, I, b, e 161, II, da Constituição Federal; e (Incluído pela Lei n?10.866, de 2004)

II ?50% (cinqüenta por cento) proporcionalmente ?população, conforme apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ?IBGE. (Incluído pela Lei n?10.866, de 2004)

明珠官方网址?2 o Os percentuais individuais de participação dos Municípios serão calculados pelo Tribunal de Contas da União na forma do ?1 o deste artigo, observado, no que couber, o disposto nos §§ 4 o , 5 o e 6 o do art. 1 o -A desta Lei. (Incluído pela Lei n?10.866, de 2004)

明珠官方网址?3 o (VETADO)  (Incluído pela Lei n?10.866, de 2004)

明珠官方网址?4 o Os saques das contas vinculadas referidas no ?3 o deste artigo ficam condicionados ?inclusão das receitas e ?previsão das despesas na lei orçamentária municipal. (Incluído pela Lei n?10.866, de 2004)

?5 o Aplicam-se aos Municípios as determinações contidas nos §§ 14 e 15 do art. 1 o -A desta Lei. (Incluído pela Lei n?10.866, de 2004)

明珠官方网址Art. 2 o São contribuintes da Cide o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos relacionados no art. 3 o.

明珠官方网址Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se formulador de combustível líquido, derivados de petróleo e derivados de gás natural, a pessoa jurídica, conforme definido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) autorizada a exercer, em Plantas de Formulação de Combustíveis, as seguintes atividades:

        I - aquisição de correntes de hidrocarbonetos líquidos;

        II - mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos, com o objetivo de obter gasolinas e diesel;

        III - armazenamento de matérias-primas, de correntes intermediárias e de combustíveis formulados;

        IV - comercialização de gasolinas e de diesel; e

明珠官方网址        V - comercialização de sobras de correntes.

明珠官方网址Art. 3 o A Cide tem como fatos geradores as operações, realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2 o , de importação e de comercialização no mercado interno de:

明珠官方网址        I ?gasolinas e suas correntes;

        II - diesel e suas correntes;

        III ?querosene de aviação e outros querosenes;

明珠官方网址        IV - óleos combustíveis ( fuel-oil );

明珠官方网址        V - gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta; e

        VI - álcool etílico combustível.

明珠官方网址?1 o Para efeitos dos incisos I e II deste artigo, consideram-se correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, de conformidade com as normas estabelecidas pela ANP.

?2 o A Cide não incidir?sobre as receitas de exportação, para o exterior, dos produtos relacionados no caput deste artigo.

?3 o A receita de comercialização dos gases propano, classificado no código 2711.12, butano, classificado no código 2711.13, todos da NCM, e a mistura desses gases, quando destinados ?utilização como propelentes em embalagem tipo aerossol, não estão sujeitos ?incidência da CIDE-Combustíveis at?o limite quantitativo autorizado pela Agência Nacional do Petróleo e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei n?10.865, de 2004)

Art. 4 o A base de cálculo da Cide ?a unidade de medida adotada nesta Lei para os produtos de que trata o art. 3 o , na importação e na comercialização no mercado interno.

明珠官方网址Art. 5 o A Cide ter? na importação e na comercialização no mercado interno, as seguintes alíquotas específicas:

明珠官方网址I ?gasolinas, R$ 501,10 por m?

明珠官方网址II ?diesel, R$ 157,80 por m?

明珠官方网址III - querosene de aviação, R$ 32,00 por m? (Vide Lei n?10.336, de 2002))

IV - outros querosenes, R$ 25,90 por m?

明珠官方网址V - óleos combustíveis ( fuel oil ), R$ 11,40 por t;

明珠官方网址VI - gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta, R$ 136,70 por t;

VII - álcool etílico combustível, R$ 29,20 por m?

明珠官方网址Art. 5 o A Cide ter? na importação e na comercialização no mercado interno, as seguintes alíquotas específicas:( Redação dada pela Lei n?10.636, de 2002 )

I ?gasolina, R$ 860,00 por m?( Redação dada pela Lei n?10.636, de 2002 )

明珠官方网址II ?diesel, R$ 390,00 por m?( Redação dada pela Lei n?10.636, de 2002 )

III ?querosene de aviação, R$ 92,10 por m?( Redação dada pela Lei n?10.636, de 2002 )

明珠官方网址IV ?outros querosenes, R$ 92,10 por m?( Redação dada pela Lei n?10.636, de 2002 )

V ?óleos combustíveis com alto teor de enxofre, R$ 40,90 por t;( Redação dada pela Lei n?10.636, de 2002 )

明珠官方网址VI ?óleos combustíveis com baixo teor de enxofre, R$ 40,90 por t;( Redação dada pela Lei n?10.636, de 2002 )

明珠官方网址VII ?gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e da nafta, R$ 250,00 por t;( Redação dada pela Lei n?10.636, de 2002 )

VIII ?álcool etílico combustível, R$ 37,20 por m?( Incluído pela Lei n?10.636, de 2002 ) ( Vide Medida Provisória n?556, de 23 de dezembro de 2011 ) (Vide inciso I, art. 7?da Medida Provisória n?556, de 2011)

明珠官方网址?1 o Aplicam-se às correntes de hidrocarbonetos líquidos que, pelas suas características físico-químicas, possam ser utilizadas exclusivamente para a formulação de diesel, as mesmas alíquotas específicas fixadas para o produto.

?2 o Aplicam-se às demais correntes de hidrocarbonetos líquidos utilizadas para a formulação de diesel ou de gasolinas as mesmas alíquotas específicas fixadas para gasolinas.

?3 o As correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas ?produção ou formulação de gasolinas ou diesel serão identificadas mediante marcação, nos termos e condições estabelecidos pela ANP.

?4 o Fica isenta da Cide a nafta petroquímica, importada ou adquirida no mercado interno, destinada ?elaboração, por central petroquímica, de produtos petroquímicos não incluídos no caput deste artigo, nos termos e condições estabelecidos pela ANP.

?2 o Aplicam-se às correntes de hidrocarbonetos líquidos as mesmas alíquotas específicas fixadas para gasolinas. ( Redação dada pela Lei n?10.833, de 2003 )

明珠官方网址?3 o O Poder Executivo poder?dispensar o pagamento da Cide incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados ?formulação de gasolina ou diesel, nos termos e condições que estabelecer, inclusive de registro especial do produtor, formulador, importador e adquirente. (Redação dada pela Lei n?10.833, de 2003)

明珠官方网址?4 o Os hidrocarbonetos líquidos de que trata o ?3 o serão identificados mediante marcação, nos termos e condições estabelecidos pela ANP. (Redação dada pela Lei n?10.833, de 2003 )

?5 o Presume-se como destinado a produção de gasolina nafta, adquirida ou importada na forma do ?4 o , cuja utilização na elaboração do produto ali referido não seja comprovada. ( Revogado pela Lei n?10.833, de 2003 )

?6 o Na hipótese do ?5 o a Cide incidente sobre a nafta ser?devida na data de sua aquisição ou importação, pela central petroquímica. ( Revogado pela Lei n?10.833, de 2003 )

?7 o A Cide devida na comercialização dos produtos referidos no caput integra a receita bruta do vendedor.

Art. 6 o Na hipótese de importação, o pagamento da Cide deve ser efetuado na data do registro da Declaração de Importação.

        Parágrafo único. No caso de comercialização, no mercado interno, a Cide devida ser?apurada mensalmente e ser?paga at?o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.

Art. 7 o Do valor da Cide incidente na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 5 o poder?ser deduzido o valor da Cide:

        I ?pago na importação daqueles produtos;

明珠官方网址        II ?incidente quando da aquisição daqueles produtos de outro contribuinte.

Parágrafo único. A dedução de que trata este artigo ser?efetuada pelo valor global da Cide pago nas importações realizadas no mês, considerado o conjunto de produtos importados e comercializados, sendo desnecessária a segregação por espécie de produto.

Art. 8 o O contribuinte poder? ainda, deduzir o valor da Cide, pago na importação ou na comercialização, no mercado interno, dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 5 o , at?o limite de, respectivamente:

        I ?R$ 39,40 e R$ 181,70 por m? no caso de gasolinas;

明珠官方网址        II ?R$ 15,60 e R$ 72,20 por m? no caso de diesel;

        III ?R$ 5,70 e R$ 26,30 por m? no caso de querosene de aviação;

        IV ?R$ 4,60 e R$ 21,30 por m? no caso dos demais querosenes;

        V ?R$ 2,00 e R$ 9,40 por t, no caso de óleos combustíveis ( fuel-oil );

明珠官方网址        VI ?R$ 24,30 e R$ 112,40 por t, no caso de gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta;

        VII ?R$ 5,20 e R$ 24,00 por m? no caso de álcool etílico combustível.

Art. 8 o O contribuinte poder? ainda, deduzir o valor da Cide, pago na importação ou na comercialização, no mercado interno, dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 5 o , at?o limite de, respectivamente:( Redação dada pela Lei n?10.636, de 2002 )

I ?R$ 49,90 e R$ 230,10 por m? no caso de gasolinas;( Redação dada pela Lei n?10.636, de 2002 )

明珠官方网址II ?R$ 30,30 e R$ 139,70 por m? no caso de diesel;( Redação dada pela Lei n?10.636, de 2002 )

明珠官方网址III ?R$ 16,30 e R$ 75,80 por m? no caso de querosene de aviação;( Redação dada pela Lei n?10.636, de 2002 )

IV ?R$ 16,30 e R$ 75,80 por m? no caso dos demais querosenes;( Redação dada pela Lei n?10.636, de 2002 )

V ?R$ 14,50 e R$ 26,40 por t, no caso de óleos combustíveis com alto teor de enxofre;( Redação dada pela Lei n?10.636, de 2002 )

明珠官方网址VI ?R$ 14,50 e R$ 26,40 por t, no caso de óleos combustíveis com baixo teor de enxofre;( Redação dada pela Lei n?10.636, de 2002 )

VII ?R$ 44,40 e R$ 205,60 por t, no caso de gás liqüefeito de petróleo, inclusive derivado de gás natural e de nafta;( Redação dada pela Lei n?10.636, de 2002 )

明珠官方网址VIII ?R$ 13,20 e R$ 24,00 por m? no caso de álcool etílico combustível.( Incluído pela Lei n?10.636, de 2002 )

明珠官方网址?1 o A dedução a que se refere este artigo aplica-se às contribuições relativas a um mesmo período de apuração ou posteriores.

?2 o As parcelas da Cide deduzidas na forma deste artigo serão contabilizadas, no âmbito do Tesouro Nacional, a crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS明珠官方网址 e a débito da própria Cide, conforme normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.

Art. 8 o A O contribuinte da Cide, incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados ?formulação de gasolina ou diesel, poder?deduzir o valor da Cide, pago na importação ou na comercialização no mercado interno, dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS明珠官方网址 devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos neste artigo . ( Incluído pela Lei n?10.833, de 2003 ) 

明珠官方网址Art. 8 ?nbsp;-A . O valor da Cide-Combustíveis pago pelo vendedor de hidrocarbonetos líquidos não destinados ?formulação de gasolina ou diesel poder?ser deduzido dos valores devidos pela pessoa jurídica adquirente desses produtos, relativamente a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos, limites e condições estabelecidos em regulamento. ( Redação dada pela Lei n ?nbsp;11.196, de 21/11/2005 )

?1 ?nbsp;A pessoa jurídica importadora dos produtos de que trata o caput deste artigo não destinados ?formulação de gasolina ou diesel poder?deduzir dos valores dos tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos, limites e condições estabelecidos em regulamento, o valor da Cide-Combustíveis pago na importação. ( Redação dada pela Lei n ?nbsp;11.196, de 21/11/2005 )

?2 ?nbsp;Aplica-se o disposto neste artigo somente aos hidrocarbonetos líquidos utilizados como insumo pela pessoa jurídica adquirente. ( Redação dada pela Lei n ?nbsp;11.196, de 21/11/2005 )

?3 o     (Vide Medida Provisória n?252, de 2005 )

明珠官方网址Art. 9 o O Poder Executivo poder?reduzir as alíquotas específicas de cada produto, bem assim restabelec?las at?o valor fixado no art. 5 o .

?1 o O Poder Executivo poder? também, reduzir e restabelecer os limites de dedução referidos no art. 8 o .

?2 o Observado o valor limite fixado no art. 5 o , o Poder Executivo poder?estabelecer alíquotas específicas diversas para o diesel, conforme o teor de enxofre do produto, de acordo com classificação estabelecida pela ANP.

?3?( Vide Medida Provisória n?556, de 23 de dezembro de 2011 )

明珠官方网址Art. 10. São isentos da Cide os produtos, referidos no art. 3 o , vendidos a empresa comercial exportadora, conforme definida pela ANP, com o fim específico de exportação para o exterior.

?1 o A empresa comercial exportadora que no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de aquisição, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento da Cide de que trata esta Lei, relativamente aos produtos adquiridos e não exportados.

?2 o Na hipótese do ?1 o , o valor a ser pago ser?determinado mediante a aplicação das alíquotas específicas aos produtos adquiridos e não exportados.

?3 o O pagamento do valor referido no ?2 o dever?ser efetuado at?o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a empresa comercial exportadora efetivar a exportação, acrescido de:

        I ?multa de mora, apurada na forma do caput e do ?2 o do art. 61 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, calculada a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de aquisição dos produtos; e

        II ?juros equivalentes ?taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de aquisição dos produtos, at?o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

明珠官方网址?4 o A empresa comercial exportadora que alterar a destinação do produto adquirido com o fim específico de exportação, ficar?sujeita ao pagamento da Cide objeto da isenção na aquisição.

?5 o O pagamento do valor referido no ?4 o dever?ser efetuado at?o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência da revenda no mercado interno, acrescido de:

明珠官方网址        I ?multa de mora, apurada na forma do caput e do ?2 o do art. 61 da Lei n o 9.430, de 1996, calculada a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de aquisição do produto pela empresa comercial exportadora; e

明珠官方网址        II ?juros equivalentes ?taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de aquisição dos produtos pela empresa comercial exportadora, at?o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

Art. 11. ?responsável solidário pela Cide o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.

Art. 12. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, relativamente ?Cide, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.

明珠官方网址Art. 13. A administração e a fiscalização da Cide compete ?Secretaria da Receita Federal.

Parágrafo único. A Cide sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de Créditos Tributários federais e de consulta, previstas no Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, bem assim, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do Imposto de Renda明珠官方网址, especialmente quanto às penalidades e aos demais acréscimos aplicáveis.

Art. 14. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, às centrais petroquímicas, de nafta petroquímica.

明珠官方网址?1?A Secretaria da Receita Federal poder?editar normas destinadas a controlar o cumprimento do disposto neste artigo.

?2?O disposto neste artigo aplicar-se-?às operações realizadas a partir de 1?de abril de 2002.

?3?Aplicam-se ?nafta petroquímica destinada ?produção ou formulação de gasolina ou diesel as disposições do art. 4?da Lei n?9.718, de 27 de novembro de 1998, e dos arts. 22 e 23 da Lei n?10.865, de 30 de abril de 2004, incidindo as alíquotas específicas: ( Incluído pela Lei n?10.925, de 2004)

I - fixadas para o óleo diesel, quando a nafta petroquímica for destinada ?produção ou formulação exclusivamente de óleo diesel; ( Incluído pela Lei n?10.925, de 2004 )

明珠官方网址II - fixadas para a gasolina, quando a nafta petroquímica for destinada ?produção ou formulação de óleo diesel ou gasolina. ( Incluído pela Lei n?10.925, de 2004 )

Art. 14. Aplicam-se ?nafta petroquímica destinada ?produção ou formulação de gasolina ou diesel as disposições do art. 4 ?nbsp;da Lei n ?nbsp;9.718, de 27 de novembro de 1998, e dos arts. 22 e 23 da Lei n ?nbsp;10.865, de 30 de abril de 2004, incidindo as alíquotas específicas: ( Redação dada pela Lei n ?nbsp;11.196, de 21/11/2005 )

明珠官方网址I - fixadas para o óleo diesel, quando a nafta petroquímica for destinada ?produção ou formulação exclusivamente de óleo diesel; ou ( Incluído pela Lei n ?nbsp;11.196, de 21/11/2005 )

明珠官方网址II - fixadas para a gasolina, quando a nafta petroquímica for destinada ?produção ou formulação de óleo diesel ou gasolina. ( Incluído pela Lei n ?nbsp;11.196, de 21/11/2005 )

明珠官方网址?1 ?nbsp;(Revogado). ( Redação dada pela Lei n ?nbsp;11.196, de 21/11/2005 )

?2 ?nbsp;(Revogado). ( Redação dada pela Lei n ?nbsp;11.196, de 21/11/2005 )

明珠官方网址?3 ?nbsp;(Revogado). ( Redação dada pela Lei n ?nbsp;11.196, de 21/11/2005 )

Art. 15. Os Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia e a ANP poderão editar os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.

明珠官方网址Art. 16. Esta Lei entrar?em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 o de janeiro de 2002, ressalvado o disposto no art. 14.

Brasília, 19 de dezembro de 2001; 180 o da Independência e 113 o da República.

明珠官方网址FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Jos?Jorge

ANEXO (Incluído pela Lei n?10.866, de 2004)

PERCENTUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NA CIDE

ESTADO

PERCENTUAL

ACRE

0,74%

ALAGOAS

1,60%

AMAP?/p>

0,57%

AMAZONAS

1,39%

BAHIA

6,39%

CEAR?/p>

3,55%

明珠官方网址DISTRITO FEDERAL

1,43%

ESPÍRITO SANTO

2,13%

GOIÁS

4,69%

MARANHÃO

3,00%

明珠官方网址MATO GROSSO

2,76%

明珠官方网址MATO GROSSO DO SUL

2,72%

MINAS GERAIS

10,72%

PAR?/p>

2,85%

PARAÍBA

1,95%

PARAN?/p>

7,23%

PERNAMBUCO

3,67%

PIAU?/p>

1,98%

明珠官方网址RIO DE JANEIRO

5,53%

明珠官方网址RIO GRANDE DO NORTE

2,22%

明珠官方网址RIO GRANDE DO SUL

6,50%

RONDÔNIA

1,23%

RORAIMA

0,74%

明珠官方网址SANTA CATARINA

3,92%

SÃO PAULO

17,47%

SERGIPE

1,34%

TOCANTINS

1,68%

T O T A L

100,00%


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