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D.O.U. de 31.12.1991

明珠官方网址Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e d?outras providências.

明珠官方网址O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

明珠官方网址Da Unidade de Referência (Ufir)

Art. 1?Fica instituída a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza. (Vide Lei n?9.430, de 1996)

?1?O disposto neste capítulo aplica-se a tributos e contribuições sociais, inclusive previdenciárias, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

?2??vedada a utilização da Ufir em negócio jurídico como referencial de correção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou royalties.

Art. 2?A expressão monetária da Ufir mensal ser?fixa em cada mês-calendário; e da Ufir diária ficar?sujeita ?variação em cada dia e a do primeiro dia do mês ser?igual ?da Ufir do mesmo mês.

?1?O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, por intermédio do Departamento da Receita Federal, divulgar?a expressão monetária da Ufir mensal;

明珠官方网址a) at?o dia 1?de janeiro de 1992, para esse mês, mediante a aplicação, sobre Cr$ 126,8621, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado desde fevereiro at?novembro de 1991, e do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) de dezembro de 1991, apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

b) at?o primeiro dia de cada mês, a partir de 1?de fevereiro de 1992, com base no IPCA.

?2?O IPCA, a que se refere o parágrafo anterior, ser?constituído por série especial cuja apuração compreender?o período entre o dia 16 do mês anterior e o dia 15 do mês de referência.

?3?Interrompida a apuração ou divulgação da série especial do IPCA, a expressão monetária da Ufir ser?estabelecida com base nos indicadores disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de pesquisa.

?4?No caso do parágrafo anterior, o Departamento da Receita Federal divulgar?a metodologia adotada para a determinação da expressão monetária da Ufir.

明珠官方网址?5? (Revogado pela lei n?9.069, de 29.6.1995)

明珠官方网址?6?A expressão monetária do Fator de Atualização Patrimonial (FAP), instituído em decorrência da Lei n?8.200, de 28 de junho de 1991, ser?igual, no mês de dezembro de 1991, ?expressão monetária da Ufir apurada conforme a alínea a do ?1?deste artigo.

明珠官方网址?7?A expressão monetária do coeficiente utilizado na apuração do ganho de capital, de que trata a Lei n?8.218, de 29 de agosto de 1991, corresponder? a partir de janeiro de 1992, ?expressão monetária da Ufir mensal.

Art. 3?Os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária ficam convertidos em quantidade de Ufir, utilizando-se como divisores:

        I o valor de Cr$ 215,6656, se relativos a multas e penalidades de qualquer natureza;

明珠官方网址        II o valor de Cr$ 126,8621, nos demais casos.

CAPÍTULO II

Do Imposto de Renda das Pessoas Físicas

明珠官方网址Art. 4?A renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei.


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