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DOU de 17.12.1976 (suplemento)

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

明珠官方网址Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima

Características

        Art. 1?A companhia ou sociedade anônima ter?o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas ser?limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

Objeto Social

明珠官方网址        Art. 2?Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário ?lei, ?ordem pública e aos bons costumes.

        ?1?Qualquer que seja o objeto, a companhia ?mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio.

明珠官方网址        ?2?O definir?o objeto de modo preciso e completo.

        ?3?A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação ?facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.

Denominação

明珠官方网址        Art. 3?A sociedade ser?designada por denominação acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", expressas por extenso ou abreviadamente mas vedada a utilização da primeira ao final.

明珠官方网址        ?1?O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da empresa, poder?figurar na denominação.

        ?2?Se a denominação for idêntica ou semelhante a de companhia j?existente, assistir??prejudicada o direito de requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos resultantes.

Companhia Aberta e Fechada

明珠官方网址        Art. 4o Para os efeitos desta Lei, a companhia ?aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos ?negociação no mercado de valores mobiliários. (Redação dada pela Lei n?10.303, de 2001)

明珠官方网址        ?1o Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários podem ser negociados no mercado de valores mobiliários. (Redação dada pela Lei n?10.303, de 2001)

        ?2o Nenhuma distribuição pública de valores mobiliários ser?efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei n?10.303, de 2001)

明珠官方网址        ?3o A Comissão de Valores Mobiliários poder?classificar as companhias abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela emitidos negociados no mercado, e especificar?as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria. (Incluído pela Lei n?10.303, de 2001)

明珠官方网址        ?4o O registro de companhia aberta para negociação de ações no mercado somente poder?ser cancelado se a companhia emissora de ações, o acionista controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, formular oferta pública para adquirir a totalidade das ações em circulação no mercado, por preço justo, ao menos igual ao valor de avaliação da companhia, apurado com base nos critérios, adotados de forma isolada ou combinada, de contábil, de avaliado a preço de mercado, de fluxo de caixa descontado, de comparação por múltiplos, de cotação das ações no mercado de valores mobiliários, ou com base em outro critério aceito pela Comissão de Valores Mobiliários, assegurada a revisão do valor da oferta, em conformidade com o disposto no art. 4o-A. (Incluído pela Lei n?10.303, de 2001)

明珠官方网址        ?5o Terminado o prazo da oferta pública fixado na regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários, se remanescerem em circulação menos de 5% (cinco por cento) do total das ações emitidas pela companhia, a assembléia-geral poder?deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta de que trata o ?4o, desde que deposite em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, ?disposição dos seus titulares, o valor de resgate, não se aplicando, nesse caso, o disposto no ?6o do art. 44. (Incluído pela Lei n?10.303, de 2001)

        ?6o O acionista controlador ou a sociedade controladora que adquirir ações da companhia aberta sob seu controle que elevem sua participação, direta ou indireta, em determinada espécie e classe de ações ?porcentagem que, segundo normas gerais expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, impeça a liquidez de mercado das ações remanescentes, ser?obrigado a fazer oferta pública, por preço determinado nos termos do ?4o, para aquisição da totalidade das ações remanescentes no mercado. (Incluído pela Lei n?10.303, de 2001)

明珠官方网址        Art. 4o-A. Na companhia aberta, os titulares de, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações em circulação no mercado poderão requerer aos administradores da companhia que convoquem assembléia especial dos acionistas titulares de ações em circulação no mercado, para deliberar sobre a realização de nova avaliação pelo mesmo ou por outro critério, para efeito de determinação do valor de avaliação da companhia, referido no ?4o do art. 4o. (Incluído pela Lei n?10.303, de 2001)

明珠官方网址        ?1o O requerimento dever?ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias da divulgação do valor da oferta pública, devidamente fundamentado e acompanhado de elementos de convicção que demonstrem a falha ou imprecisão no emprego da metodologia de cálculo ou no critério de avaliação adotado, podendo os acionistas referidos no caput convocar a assembléia quando os administradores não atenderem, no prazo de 8 (oito) dias, ao pedido de convocação. (Incluído pela Lei n?10.303, de 2001)

明珠官方网址        ?2o Consideram-se ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta menos as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de conselheiros de administração e as em tesouraria.  (Incluído pela Lei n?10.303, de 2001)

        ?3o Os acionistas que requererem a realização de nova avaliação e aqueles que votarem a seu favor deverão ressarcir a companhia pelos custos incorridos, caso o novo valor seja inferior ou igual ao valor inicial da oferta pública. (Incluído pela Lei n?10.303, de 2001)

        ?4o Caber??Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no art. 4o e neste artigo, e fixar prazos para a eficácia desta revisão. (Incluído pela Lei n?10.303, de 2001)

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

Valor

明珠官方网址        Fixação no Estatuto e Moeda

        Art. 5?O estatuto da companhia fixar?o valor do , expresso em moeda nacional.

        Parágrafo único. A expressão monetária do valor do realizado ser?corrigida anualmente (artigo 167).


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