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LEGISLAÇÃO

 

Legislação Federal e Normas Tributárias da União

Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

ISS - Lei Complementar 116/2003

Lei de Falências - Lei 11.101/2005

LEGISLAÇÃO FEDERAL E NORMAS TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO:

Atividades Imobiliárias - Instrução Normativa SRF 84 de 1979

CTN (Código Tributário Nacional)

Lei 5.764/1971 - Cooperativas

Lei 8.383/1991 - Altera a Legislação do Imposto de Renda

Lei 9.311/1996 - CPMF

Lei 9.317/1996 - Simples Federal

Lei 9.430/1996 - IRPJ e CSLL

Lei 9.718/1998 - PIS e COFINS

Lei 9.841/1999 - Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Lei 9.964/2000 - REFIS

Lei 10.522/2002 - CADIN

Lei 10.637/2002 - PIS Não Cumulativo

Lei 10.684/2003 - PAES - Parcelamento Especial de Débitos Federais

Lei 10.833/2003 - COFINS Não Cumulativa

Lei 10.865/2004 - PIS e COFINS na Importação

Lei 11.051/2004 - Desconto de Créditos de Investimentos - CSLL/PIS/COFINS

Lei 11.053/2004 - Tributação dos Planos de Benefícios de Caráter Previdenciário

Lei 11.101/2005 - Nova Lei das Falências

Lei 11.196/2005 - Benefícios Fiscais

Lei Complementar 24/1975 (Convênios de Isenções do ICMS)

Lei Complementar 70/1991 (COFINS)

Lei Complementar 118/2005 (Créditos Tributários na Falência e Recuperação Judicial)

Regulamento da Previdência Social

Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto 3.000/99)

Regulamento do IPI

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL:

CONVÊNIOS, AJUSTES E PROTOCOLOS - CONFAZ:

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA:

EMENDA CONSTITUCIONAL

Emenda Constitucional 39/2002 

LEIS:

Lei 5.070/1966

Lei 5.461/1968

Lei 7.713/1988

Lei 7.940/1989

Lei 8.137/1990

Lei 8.313/1991

Lei 8.541/1992

Lei 8.870/1994

Lei 8.981/1995

Lei 9.249/1995

Lei 9.250/1995

Lei 9.311/1996

Lei 9.317/1996

Lei 9.363/1996

Lei 9.427/1996

Lei 9.430/1996

Lei 9.472/1997

Lei 9.612/1998

Lei 9.715/1998

Lei 9.718/1998

Lei 9.782/1999

Lei 9.841/1999

Lei 9.933/1999

Lei 9.959/2000

Lei 9.960/2000

Lei 9.961/2000

Lei 9.964/2000

Lei 9.990/2000

Lei 9.998/2000

Lei 10.147/2000

Lei 10.165/2000

Lei 10.168/2000

Lei 10.233/2001

Lei 10.276/2001

Lei 10.336/2001

Lei 10.357/2001

Lei 10.454/2002

Lei 10.485/2002

Lei 10.560/2002

Lei 10.637/2002

Lei 10.684/2003

Lei 10.753/2003

Lei 10.833/2003

Lei 10.834/2003

Lei 10.865/2004

Lei 10.893/2004

Lei 10.925/2004

Lei 10.996/2004

Lei 11.051/2004

Lei 11.196/2005

DECRETOS

- Regulamenta os Incentivos Fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica

Decreto 5.789/2006 - Dispõe sobre os bens amparados pelo RECAP

Decreto 5.788/2006 - Dispõe sobre os bens adquiridos ou importados sob amparo do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP

Decreto 5.761/2006 - Artigos 22 a 37: regulamentam os incentivos fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC

Decreto 2.615/1998

Decreto 3.000/1999

Decreto 4.729/2003

Decreto 4.928/2003

Decreto 4.955/2004

Decreto 5.164/2004

Decreto 5.171/2004

Decreto 5.173/2004

Decreto 5.222/2004

Decreto 5.268/2004

Decreto 5.324/2004

Decreto 5.442/2005

Decreto 70.235/1972

Decreto Lei 1.437/1975

Decreto Lei 1.899/1981

REGULAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA

RIR/99 

LEIS COMPLEMENTARES

Lei Complementar 70/1991

Lei Complementar 116/2003

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

- Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos

IN SRF 635/2006 - Dispõe sobre o PIS e a Cofins, cumulativas e não-cumulativas, devidas pelas sociedades cooperativas em geral

IN SRF 633/2006 - Dispõe sobre o regime fiscal adotado nas operações realizadas em mercados de liquidação futura

IN SRF 630/2006 - Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES

IN SRF 608/2006 - Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples)

IN SRF 605/2006 - Dispõe sobre o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP

IN SRF 600/2005 - Disciplina a restituição e a compensação de tributos

IN SRF 015/2001

IN SRF 016/2001

IN SRF 021/1979

IN SRF 025/2001

IN SRF 069/2001

IN SRF 084/1979

IN SRF 093/1997

IN SRF 104/1998

IN SRF 127/1998

IN SRF 152/1998

IN SRF 162/1998

IN SRF 225/2002.

IN SRF 247/2002

IN SRF 252/2002

IN SRF 267/2002

IN SRF 296/2003

IN SRF 315/2003

IN SRF 358/2003

IN SRF 387/2004

IN SRF 390/2004

IN SRF 404/2004

IN SRF 412/2004

IN SRF 420/2004

IN SRF 424/2004

IN SRF 436/2004

IN SRF 440/2004

IN SRF 457/2004

IN SRF 458/2004

IN SRF 459/2004

IN SRF 460/2004

IN SRF 475/2004

IN SRF 480/2004

IN SRF 539/2005

IN SRF 543/2005

IN SRF 552/2005

IN SRF 572/2005

PORTARIAS

- Dispõe sobre o pedido de autorização para a distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada.


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