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SIMPLES NACIONAL - 2020

Equipe Portal Tributário

明珠官方网址A  instituiu tratamento tributário simplificado para micro e pequenas empresas, também conhecido como Simples Nacional ou Super Simples.

 

O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. 

DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Consideram-se microempresa ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), devidamente registrados no registro de empresas mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que dentro dos limites de receita bruta previstos na legislação. 

VEDAÇÕES

 

Determinadas atividades ou formas societárias estão vedadas de adotar o Super Simples - dentre essas vedações, destacam-se:

 

1) pessoas jurídicas constituídas como cooperativas (exceto as de consumo);

2) empresas cujo capital participe outra pessoa jurídica;

明珠官方网址3) pessoas jurídicas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de receita.

 

明珠官方网址Ficaram fora da vedação ao regime, as empresas de serviços contábeis, que poderão ser optantes pelo Simples Nacional.

 

明珠官方网址Consulte também:

 

Simples Nacional ?CNAE - Códigos Impeditivos ?Opção pelo Regime

Simples Nacional ?CNAE - Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos

 

明珠官方网址RECOLHIMENTO ÚNICO

 

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS.

 

Entretanto, em alguns desses tributos h?exceções, pois o recolhimento ser?realizado de forma distinta, conforme a atividade.

 

INSCRIÇÃO

 

明珠官方网址Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo Simples Federal (Lei 9.317/1996), salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta pelo novo regime do Simples Nacional.

 

Consulte também: Simples Nacional - Opção pelo Regime. 


明珠官方网址AGENDAMENTO PARA 2020

明珠官方网址O agendamento era um serviço que objetivava facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime.

Assim, o contribuinte poder?dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas. 

A Resolução CGSN n?147/2019 revogou o artigo 7?da Resolução CGSN n?140/2018 e extinguiu a possibilidade de o contribuinte realizar agendamento da opção pelo Simples Nacional, objetivando o ingresso no regime no ano seguinte. 

Assim, uma empresa constituída que pretende optar pelo Simples Nacional (ou mesmo pelo Simei) somente poder?fazer a solicitação no mês de janeiro do ano que deseja ser optante, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção.

Portanto, a partir de 2020 não h?mais a opção de agendamento prévio para opção pelo Simples Nacional. 

Veja maiores detalhes do Simples Nacional para 2020 nos seguintes tópicos do Guia Tributário Online:  


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