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Simples Nacional - Manual Tributário Prático!

SIMPLES NACIONAL - ICMS – ATOS PUBLICADOS QUE CONCEDEM ISENÇÕES OU REDUÇÕES NOS ESTADOS

Júlio César Zanluca

Para garantir a isenção ou redução do ICMS ser?necessária a edição de ato legal de cada estado nesse sentido concedendo isenção a partir de 1?de julho de 2007. Os regimes que vigoravam, anteriormente a 01.07.2007, não mais têm validade.

 

At?11.02.2009, os seguintes estados publicaram atos relativos ?isenção ou redução do ICMS para optantes pelo Simples Nacional:

 

ALAGOAS - – isenção para明珠官方网址 receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao do período de apuração que não ultrapasse R$ 48.000,00.

 

AMAZONAS - - art. 13 e 14 - isenção para receita bruta anual que não ultrapasse R$ 150.000,00.

 

明珠官方网址 BAHIA – – isenção para receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao do período de apuração que não ultrapasse R$ 144.000,00.

 

DISTRITO FEDERAL - - estabelece valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e ISS.

 

GOIÁS - - Estabelece valor fixo para o ano de 2008 no recolhimento do ICMS devido por microempresa optante pelo Simples Nacional, cujo faturamento seja de at?R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).

 

PARAÍBA – - Concede redução nas bases de cálculo do ICMS.

 

PARAN?- – isenção para receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao do período de apuração que não ultrapasse R$ 360.000,00 e reduz a base de cálculo para receita bruta entre R$ 360.000,01 e R$ 2.400.000,00.

 

PERNAMBUCO - - Estabelece valor fixo para recolhimento do ICMS por microempresa optante do Simples Nacional, pertencente ao Pólo de Confecções da Mesorregião Agreste, a partir de 01/01/2008.

 

RIO DE JANEIRO - – reduções para faixas de receita bruta at?R$ 2.160.000,00, a partir de dezembro/2007.

 

明珠官方网址 RIO GRANDE DO SUL - - benefícios aplicáveis às empresas estabelecidas no Estado e enquadradas no Simples Nacional.

 

SERGIPE – - isenção da parcela do ICMS.

 

Conheça também a obra "Manual do Simples Nacional"


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