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PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA ?nbsp;PRT

Através do Programa de Regularização Tributária ?PRT, estabelecido pela os débitos tributários ou não tributários de contribuintes, vencidos at?30 de novembro de 2016, poderiam ser quitados ou parcelados junto ?Secretaria da Receita Federal do Brasil e ?Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

O PRT abrange tanto débitos de pessoas físicas quando de jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da , desde que o requerimento se d?no prazo de adesão.

O parcelamento possibilita que o contribuinte quite a dívida em at?120 prestações mensais e sucessivas. 

明珠官方网址REGULAMENTAÇÃO

A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão os atos necessários ?execução dos procedimentos previstos no prazo de at?trinta dias, contado da data de publicação da  (05.01.2017).

Para maiores detalhamentos, acesse o tópico Programa de Regularização Tributária - PRT, no Guia Tributário Online.


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