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ICMS - VENDAS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL

Através da  foi instituído, com vigência a partir de 2016, o “Diferencial de Alíquotas do ICMS a Consumidor Final não Contribuinte?

Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-?a alíquota interestadual e caber?ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente ?diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.

A responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente ?diferença entre a alíquota interna e a interestadual ser?atribuída:

明珠官方网址a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;

b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

O imposto correspondente ?diferença entre a alíquota interna e a interestadual ser?partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção

明珠官方网址I ?para o ano de 2015*: 20%* (vinte por cento) para o Estado de destino e 80%* (oitenta por cento) para o Estado de origem;

明珠官方网址II ?para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem;

III ?para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem;

明珠官方网址IV ?para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem;

V ?a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino.

* A aplicação destes percentuais, em 2015, ?inócua, j?que o art. 3?da referida Emenda estipula que a mesma produzir?nbsp;efeitos no ano subsequente e após 90 (noventa) dias desta, portanto, somente a partir de 2016. 

Referidas disposições foram disciplinadas pelo .

Para maiores detalhamentos, acesse o tópico ICMS - Diferencial de Alíquotas - Operações a Consumidor Final Não Contribuinte明珠官方网址, no Guia Tributário Online.


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