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SIMPLES NACIONAL ?TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA

Equipe Portal Tributário

Desde 01.01.2009 o contribuinte pode, por opção, oferecer ?tributação a receita efetivamente recebida no mês (), em substituição ?receita bruta gerada (regime de competência).

A opção pela determinação da base de cálculo no regime de caixa ?irretratável para todo o ano-calendário. Na hipótese de a ME ou a EPP possuir filiais, dever?ser considerado o somatório das receitas recebidas por todos os estabelecimentos.

A opção pelo regime de caixa tende a ser vantajosa para o contribuinte, porém a adoção desse regime requer alguns cuidados adicionais, conforme segue:

a)  Nas prestações de serviços ou operações com mer­cadorias a prazo, a parcela não vencida dever?obrigatoriamente integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional明珠官方网址 at?o último mês do ano-calendário subsequente àquele em que tenha ocorrido a respectiva prestação de serviço ou operação com mercadorias.

b) A empresa optante pelo regime de caixa deve manter registro dos valores a receber, de acordo com o modelo constante do Anexo Único da , no qual constarão, no mínimo, as seguintes informações, relativas a cada prestação de serviço ou operação com mercadorias a prazo: 

I - número e data de emissão de cada documento fiscal; 

II - valor da operação ou prestação; 

III - quantidade e valor de cada parcela, bem como a data dos respectivos vencimentos; 

IV - a data de recebimento e o valor recebido; 

V - saldo a receber; 

VI - créditos considerados não mais cobráveis.

明珠官方网址Fica dispensado o registro em relação às prestações e operações realizadas por meio de administradoras de cartões, inclusive de crédito, desde que a ME ou a EPP anexe ao respectivo registro os extratos emitidos pelas administradoras relativos às vendas e aos créditos respectivos.

c)  A adoção do regime de caixa pela ME ou EPP não a desobriga de manter em boa ordem e guarda os documentos e livros exigidos pelo Simples, inclusive com a discriminação completa de toda a sua movimentação financeira e bancária, constante do Livro Caixa.

明珠官方网址Importante frisar, em relação ao item “b? que na hipótese de descumprimento do registro dos valores não recebidos, pode vir a ser desconsiderada a opção pelo regime de caixa, nos anos-calendário em que tenha ocorrido o descumprimento, havendo o recálculo do imposto pelo regime de competência, sem prejuízo dos acréscimos legais correspondentes.

明珠官方网址Como observa-se a opção pelo regime de caixa ?atrativa, no entanto requer alguns cuidados que se não forem observados podem expor a empresa a questionamentos fiscais. 

明珠官方网址Veja também, no Guia Tributário Online:

Simples Nacional - Tributação por Regime de Caixa

Simples Nacional - Restituição ou Compensação

Simples Nacional - Rendimentos Distribuídos


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