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Incentivos Fiscais Regionais e a Lei do Bem

Thiago Teixeira - 30.09.2019 

As leis de incentivo fiscal j?são consideradas essenciais para a competitividade e sustentabilidade das organizações e o Brasil possui diversos programas para fomentar projetos de Pesquisa & Desenvolvimento (P&D). Nas regiões menos desenvolvidas os benefícios fiscais fazem-se ainda mais necessários. 

Foi publicado no Diário Oficial da União em janeiro de 2019 a lei que prorroga at?2023 o desconto de 75% no Imposto de Renda das empresas que atuam nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

Na essência, a importância dessa prorrogação, principalmente para regiões menos favorecidas, visa o equilíbrio e o desenvolvimento da indústria regional. E, de fato, o foco ?contrabalancear a desigualdade regional por meio do desenvolvimento tecnológico e fomento de investimento por parte da indústria, bem como gerar novos empregos por meio de investimentos em novas unidades produtoras.

Incentivos fiscais regionais: Sudam e Sudene

O principal benefício praticado nas regiões Norte (Sudam) e Nordeste (Sudene) ?a redução de at?75% (calculados com base no lucro de exploração) do Imposto de Renda (IR) pago pelas indústrias que implementam projetos de:

Implantação: que proporciona a entrada de uma nova unidade produtora no mercado;

Diversificação: que introduz novas linhas de produção, com ou sem exclusão de linhas j?existentes, para fabricar um novo produto ou serviço;

明珠官方网址Modernização Parcial: que introduz novas tecnologias, novos métodos e meios racionais de produção, modernizando parcialmente o processo produtivo de um empreendimento (uma ou mais linhas de produção);

明珠官方网址Modernização Total: que introduz novas tecnologias, novos métodos e meios racionais de produção, modernizando completamente o processo produtivo de um empreendimento;

明珠官方网址Ampliação: que amplia a capacidade real instalada do empreendimento, em uma ou mais linhas de produção.

Existem outros benefícios secundários na região como o reinvestimento de 30% do IRPJ e a acelerada imediata. Atualmente, 548 empresas da Sudene são beneficiarias do incentivo de redução de 75% de IR, 55 companhias beneficiam-se do incentivo de reinvestimento e 2 usam a depreciação acelerada incentivada. Em relação a Sudam, são mais de 400 empresas beneficiárias de acordo com o governo federal.

Utilização de diferentes incentivos fiscais

A falta de informação sobre o uso dos benefícios fiscais明珠官方网址 ainda ?um grande gargalo e impacta diretamente no baixo número de empresas que utilizam outros incentivos em paralelo. As empresas beneficiárias dos incentivos da Sudam e Sudene podem utilizar concomitantemente os benefícios da Lei do Bem, por exemplo. Hoje, menos de 10% das empresas se beneficiam de incentivos da Sudam e Sudene simultaneamente ?Lei do bem.

A Lei do Bem (Lei 11.196/05) ?um incentivo no âmbito federal que permite, para qualquer empresa tributante no Lucro Real明珠官方网址, usufruir de uma exclusão adicional sobre as despesas com Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica (P&D&I). Ou seja, se uma empresa investir nesta tipologia de atividades, poder?deduzir adicionalmente entre 60% e 100% dos gastos correlatos a estas. ?um incentivo de grande interesse na política nacional e, ainda mais, em regiões onde se pretende promover um maior desenvolvimento.

O principal motivo para que existir um indicador como o supracitado (menos de 10% das empresas destas regiões usando este incentivo ?P&D&I), se deve, precisamente, ou ao desconhecimento ou ao entendimento por parte de muitas delas da incompatibilidade do incentivo no IR com a Lei do Bem. Lembrando que a exclusão que trata a Lei do Bem incide diretamente no cálculo do Lucro Real, não no cálculo do Lucro de Exploração e, portanto, não tem impacto no cálculo da isenção de IR j?mencionada (75%). Além disso, no caso da CSLL, o impacto da Lei do Bem ?similar a qualquer empresa em outras regiões do Brasil, pois a CSLL não possui isenção nos mesmos termos do IR no Sudene e Sudam.

Incentivos fiscais e o fomento ?inovação

明珠官方网址As razões que permeiam as iniciativas do governo federal brasileiro, na forma de incentivos fiscais, sobre as regiões Norte e Nordeste do Brasil se encontram no cerne da história do nosso país, na qual o crescimento econômico e social demonstrava níveis discrepantes dentro do cenário nacional. 

明珠官方网址Os incentivos fiscais, portanto, ajudaram a impulsionar e, ainda hoje, reforçam as vantagens das indústrias fixarem suas instalações nestas regiões, promovendo assim, o seu desenvolvimento econômico e social. As empresas, inclusive as multinacionais, diante dos benefícios tributários e fiscais, são atraídas a investirem nestas localidades, trazendo consigo aplicações tecnológicas para a fabricação de novos produtos altamente competitivos no mercado nacional e internacional.

Isso reforça a importância da utilização de incentivos fiscais para fomentar a inovação e possibilidade de arrecadar mais investimentos para a região, visto que, uma empresa que se beneficia de desonerações fiscais poder?capitaliz?las em aplicações de capitais/aprimoramentos tecnológicos de suas atividades e, com este tipo de investimento, fomentar o mercado regional e gerar novos empregos. 

Thiago Teixeira ?Gerente de Consultoria em TI da , consultoria especializada na gestão de incentivos fiscais e financiamento ?Pesquisa & Desenvolvimento (P&D).


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