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DOAÇÕES AO FUNDO DO IDOSO AINDA NÃO FORAM REGULAMENTADAS

Mauricio Alvarez da Silva*

Em janeiro de 2010 foi publicada a , com vigência a partir de 01.01.2011, que instituiu o Fundo Nacional do Idoso e autorizou deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos respectivos fundos municipais, estaduais e nacional.

Conforme disposto na Lei, a pessoa jurídica, optante pelo Lucro Real, poder?deduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração, o total das doações feitas aos referidos Fundos, vedada a dedução como despesa operacional. Tal dedução, todavia, somada àquela relativa às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) não poder?ultrapassar 1% (um por cento) do imposto devido.

Essa limitação aparentemente pode gerar certa “canibalização?entre os dois Fundos, pois quem j?contribuía ao FIA e quiser contribuir também com o Fundo do Idoso vai ter que partilhar a mesma verba.

No tocante as pessoas físicas, estas poderão deduzir do imposto de renda devido as contribuições feitas mencionados Fundos, observando-se sempre o limite de dedução global de seis por cento. Importante destacar que para abater do Imposto de Renda devido, o contribuinte precisa fazer as doações no ano base do cálculo do tributo. Portanto, as deduções possíveis na declaração de 2012 deverão ser realizadas no curso de 2011.

Era aguardada, at?o encerramento de 2010, a publicação de uma Instrução Normativa tratando do assunto, uma vez que a Lei entrou em vigor no primeiro dia de 2011, porém isto não ocorreu. Faz praticamente um ano que foi publicada a Lei 12.213, portanto tempo não faltou para o debate. Talvez tenha faltado interesse para priorizar a questão, pois, como sabemos, o foco RFB est?sempre voltado ao aumento da arrecadação, assim, assuntos dessa outra natureza não devem ser preferência por l?

Quem perde com isto? As diversas instituições, de todo o País, que cuidam de idosos pobres e abandonados, as quais sobrevivem somente graças ?boa vontade de doadores voluntários. As doações incentivadas podem se tornar uma ferramenta valiosa para canalizar maiores recursos para as respectivas entidades, que vivem ?míngua, com recursos escassos e insuficientes.

Cabe ?administração publica dar andamento na organização dos Fundos Municipais e Estaduais do Idoso e cobrar maior celeridade na regulamentação fiscal do dispositivo, o que esperamos que seja concretizado em breve para que o projeto saia do papel e crie vida em nossas comunidades.

*Mauricio Alvarez da Silva ?Contabilista atuante na área de auditoria independente h?mais de 15 anos, com enfoque em controles internos, contabilidade e tributos, integra a equipe de colaboradores do Portal Tributário e ?autor da obra Manual de Retenção do ISS.


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