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DIFAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS

ENTRADA DE MERCADORIAS

Todos os contribuintes do ICMS são obrigados a recolher o ICMS relativo ?diferença existente entre a alíquota interna (praticada no Estado destinatário) e a alíquota interestadual nas seguintes operações e prestações: 

a)  na entrada, de mercadorias de outra Unidade da Federação destinadas para uso e consumo;

b)  明珠官方网址na entrada, de mercadorias de outra Unidade da Federação destinadas para o ativo imobilizado;

c)  na entrada, de prestação de serviço de transporte interestadual cuja prestação tenha iniciado em outra Unidade da Federação referente ?aquisição de materiais para uso e consumo;

d)  na entrada, de prestação de serviço de transporte interestadual cuja prestação tenha iniciado em outra Unidade da Federação referente ?aquisição de materiais para o ativo imobilizado. 

Somente existir?diferencial de alíquotas a ser recolhido caso o percentual da alíquota interna ser superior ao da alíquota interestadual. 

明珠官方网址BASE DE CÁLCULO

明珠官方网址A base de cálculo do diferencial de alíquota ?o valor da operação que decorrer a entrada da mercadoria ou da prestação do serviço.  

明珠官方网址APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO

?admissível o crédito do valor do ICMS destacado na nota fiscal e no conhecimento de transporte de carga, inclusive o diferencial de alíquota do ICMS devido na entrada do bem e do serviço de transporte destinados ao ativo imobilizado e que estiver vinculada ?atividade fim da empresa, ?razão de 1/48 por mês, conforme rege a Lei Complementar n?87/96.

Simples Nacional

O diferencial de alíquotas se aplica, inclusive, às empresas optantes pelo Simples Nacional. Veja maiores detalhes no tópico Simples Nacional - ICMS - Diferencial de Alíquotas Interestaduais, no Guia Tributário Online.


SAÍDAS PARA CONSUMIDOR FINAL


Através da  foi instituído, com vigência a partir de 01.01.2016, o “Diferencial de Alíquotas do ICMS a Consumidor Final não Contribuinte?

Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-?a alíquota interestadual e caber?ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente ?diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.

Veja também, no Guia Tributário Online:


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