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O DESREGULAMENTO TRIBUTÁRIO E A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DAS EMPRESAS

Daniel Tanganelli Coelho*

O Governo Federal vem lançando, no decorrer do ano, diversos "planos" de desoneração fiscal para a economia nacional. Com a eloquência de costume, em abril ampliou a desoneração da folha de pagamento de indústrias e de prestadores de serviços - uma das medidas do chamado "Plano Brasil Maior".

A folha de pagamento das empresas brasileiras h?tempos sofre incidência do INSS patronal, contribuição previdenciária que incide ?alíquota de 20% sobre valores pagos a empregados, avulsos e a contribuintes individuais. A mencionada desoneração tratou de trocar a incidência sobre a folha de pagamento que gera altos custos ao empresariado pela incidência sobre a receita bruta da empresa, em 1% para indústrias e 2% para prestadores de serviços. Essa medida geralmente (mas nem sempre) reduz tais custos.

O que incomoda ?a maneira pela qual o Palácio do Planalto vem implementando diversos desses pacotes de desoneração fiscal. Aos trancos e barrancos, como se decidisse do dia para a noite qual o novo setor da economia a ser agraciado com novos incentivos, o Executivo Federal  dispara alterações na legislação tributária e com isso d?indícios de inexistência de qualquer "plano" para aliviar os ônus da economia nacional.

Voltemos ?desoneração da folha de salários das empresas. Ela fora introduzida inicialmente no ordenamento jurídico pela  e em grande escala pela , com vigência a partir de 1?de agosto. Assim, a partir dessa data, as empresas sujeitas ?medida (têxtil, confecções, couro e calçados, móveis, plásticos, materiais elétricos, autopeças, ônibus, naval, bens de capital, mecânica, hotéis, tecnologia da informação e comunicação, call center e "design house" - chips para computadores) vêm recolhendo obrigatoriamente o INSS patronal sobre a receita bruta, nos termos da medida provisória. Na conversão da MP no 563 em lei e também com a edição da recente , novos setores da economia foram incluídos.

Em resumo, as alterações legais determinam que o INSS patronal passe a ser calculado por meio da aplicação da alíquota de 1% ou 2% sobre as receitas oriundas das atividades incentivadas mencionadas acima.

Entretanto, a proporção de eventuais receitas diversas não incentivadas (alugueis ou venda de mercadorias não abrangidas pelo incentivo, por exemplo) em relação ?receita bruta total dever?ser multiplicada pelo valor que seria recolhido sobre a folha de pagamento se calculado pela maneira tradicional (20% sobre a folha).

A combinação dos resultados [(1% ou 2% sobre a receita incentivada) + (proporção das receitas diversas não incentivadas x 20% x folha)] ?o valor a ser recolhido referente ao INSS patronal para aquele mês.

São permitidas algumas exclusões da receita bruta para fins de cálculo da contribuição (ICMS-ST, vendas canceladas, entre outras), porém ainda não ?claro se a exclusão ?feita em relação às receitas incentivadas ou ?receita bruta como um todo. Um tanto confusa, a metodologia vem causando diversos questionamentos.

?possível tecer a interpretação mais segura do ponto de vista fiscal com base na legislação e em pronunciamentos da receita federal, porém o risco ainda se faz presente.

A MP 563/2012 foi convertida e deu origem ?. Esse novo diploma trouxe alguns ajustes na metodologia de cálculo do INSS patronal e sujeitou novos setores da economia ?medida, como j?mencionado. Além disso, discretamente, sujeitou a eficácia da desoneração sobre a folha ?futura regulamentação, exceto em relação a poucas mercadorias, sobre as quais ter?vigência a partir de janeiro de 2013 (caso do setor de prestação de serviço de transportes, entre outros). Explica-se: a redação legal estabelece que os dispositivos que preveem a desoneração em comento terão vigência em 1?de agosto, mas condicionou a produção de seus efeitos ?sua regulamentação. Apenas o chefe do executivo federal, ou o ministro da fazenda (por delegação), possuem competência para expedição desse ato regulatório.

O "pulo do gato" ?que tal regulamentação ainda não existe!

Se não existe, a previsão de desoneração sobre a folha de pagamento das empresas contida na Lei 12.715/2012 não ?vigente. Como consequência, as empresas deveriam voltar a recolher pela metodologia tradicional, ou seja, sobre a folha, considerando que a medida não possui fundamentação que permita a produção de efeitos jurídicos.

Breve existência para tão alardeado benefício fiscal, se ?que pode ser chamado de benefício, visto que algumas empresas tiveram crescimento no valor de INSS patronal a recolher quando calculado pela nova sistemática.

E a previsão contida na MP n. 563? Não daria base para a continuidade da desoneração sobre a folha de salários? Uma vez que a MP ?convertida em lei, seus efeitos cessam. Em outras palavras: a desoneração fiscal sobre a folha de pagamento das empresas teve sustentação jurídica para vigorar de 1?de agosto a 17 de setembro de 2012. A partir do dia 18 não tem mais fundamento, o que o governo parece ignorar.

A questão central ?que o empresário, aquele que deveria ser beneficiado pela medida, não sabe ao certo o que fazer. O mais prudente parece ser analisar os efeitos específicos da desoneração sobre o negócio, ponderando a vantagem econômica e os riscos fiscais envolvidos e decidir pela aplicação, ou não, da desoneração. Visto o peso político e econômico da desoneração sobre a folha, espera-se uma atitude positiva das autoridades em relação aos contribuintes.

Uma vez que a ideia ?estimular a economia e trazer competitividade, pode-se dizer que esse foi um desencontro do governo federal. Mais uma vez o contribuinte ?vítima do nada discreto "desregulamento tributário" que contamina a economia desse país.

*Daniel Tanganelli Coelho ?advogado, graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e atuante no campo do Direito Tributário. Contatos com o autor podem ser estabelecidos pelo e-mail daniel@afsadv.com.br


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