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Dercat - Declaração de Regularização Cambial e Tributária -Perguntas e Respostas - RFB (versão 1.3) 

明珠官方网址Aprovado pelo Ato Declaratório Interpretativo n?5, de 11 de julho de 2016, com as alterações aprovadas pelo Ato Declaratório Interpretativo n?6, de 9 de agosto de 2016, pelo Ato Declaratório Interpretativo n?9, de 25 de agosto de 2016, e pelo Ato Declaratório Interpretativo n?10, de 20 de outubro de 2016.

 1) Que tipos de bens e direitos podem ser declarados?

明珠官方网址Depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão;

Operação de empréstimo com pessoa física ou jurídica;

明珠官方网址Recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, decorrentes de operações de câmbio ilegítimas ou não autorizadas;

Recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas estrangeiras sob a forma de ações, integralização de capital, contribuição de capital ou qualquer outra forma de participação societária ou direito de participação no capital de pessoas jurídicas com ou sem personalidade jurídica;

disponíveis no exterior de qualquer natureza, como marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties;

明珠官方网址Bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis; e

Veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária.

(Art. 3?nbsp;da Lei n?nbsp;13.254, de 13 de janeiro de 2016, e art. 3?nbsp;da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 11 de março de 2016).

2) Que tipos de bens e direitos não podem ser declarados?

明珠官方网址Todos os recursos e patrimônios não citados na resposta ?pergunta de n?nbsp;1, tais como joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, antiguidades de valor histórico ou arqueológico, animais de estimação ou esportivos e material genético de reprodução animal.

(Art. 3?nbsp;da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016).

3) Posso declarar bens e direitos remetidos ou adquiridos após 31 de dezembro de 2014?

明珠官方网址Não. São objeto de regularização somente os recursos de propriedade do declarante at?31 de dezembro de 2014.

(Art. 3?nbsp;da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, e art. 3? ?1? da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016).

4) Posso declarar bens e direitos remetidos ao exterior, mas que não tenha mais saldo nem a propriedade, posse ou titularidade em 31 de dezembro de 2014?

Sim. Nesse caso o declarante dever?descrever as condutas praticadas que se enquadrem nos crimes previstos no ?1ºdo art. 5?nbsp;da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, além de descrever os respectivos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza.

明珠官方网址(Art. 4? caput e ?1? V, da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, e arts. 3? ?2? e 7? VIII, da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016).

明珠官方网址5) Posso declarar bens ou direitos originados de atividade não permitidas ou proibidas pela lei?

Não, poderão ser objeto da regularização somente os bens e os direitos adquiridos com recursos oriundos de atividades permitidas ou não proibidas pela lei, bem como o objeto, o produto ou o proveito dos crimes previstos no ?1?nbsp;do art. 5?nbsp;da Lei n?nbsp;13.254, de 2016.

明珠官方网址Por exemplo, não ?permitida a regularização de bens originados de crimes de corrupção e tráfico de drogas.

(Arts. 2? II, e 3? caput, da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, e arts. 2? II, 3? caput, e 4?nbsp;da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016).

明珠官方网址6) Quem pode aderir ao regime?

明珠官方网址Pessoas físicas e jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil em 31 de dezembro de 2014, mesmo que não sejam mais residentes na data de apresentação da declaração, que não tenham sido condenadas em nenhum grau em ação penal pelos crimes listados no ?1?nbsp;do art. 5?nbsp;da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, e que não sejam detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem aos respectivos cônjuges e aos parentes consanguíneos ou afins, at?o segundo grau ou por adoção, em 14 de janeiro de 2016.

(Art. 1? caput e §§ 1? 3?nbsp;e 5? e art. 11 da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, e art. 4? caput e §§ 1? 3?nbsp;e 4?nbsp;da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016).

明珠官方网址7) Fiz a saída definitiva do Brasil no dia 20 de dezembro de 2014, posso aderir ao regime?

明珠官方网址Não. Se o sujeito fez a saída definitiva do Brasil antes de 31 de dezembro de 2014 e/ou ingressou com ânimo definitivo no Brasil em data posterior ?31 de dezembro de 2014, não ?considerado residente no Brasil no dia 31 de dezembro de 2014.

(Art. 1? §§ 1?nbsp;e 3?nbsp;da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, e art. 4? caput e ?1? da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016).

明珠官方网址8) Como declarar os bens no caso de falecimento do titular?

Caso o titular tenha falecido em data anterior ?31 de dezembro de 2014, a declaração dever?ser apresentada em nome do de cujus ou do sucessor, caso a partilha j?tenha se encerrado. Caso o titular tenha falecido em data posterior a 31 de dezembro de 2014, a declaração dever?ser apresentada em nome do de cujus.

明珠官方网址(Art. 1? ?4? da Lei n?13.254, de 2016, e art. 4? ?2? art. 7? ?2? da Instrução Normativa RFB n?1.627, de 2016).

Nota 1: As informações solicitadas na Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), relacionadas ?situação pessoal do declarante, referem-se exclusivamente ao de cujus.

明珠官方网址Nota 2: Para a apresentação da Dercat por inventariante residente e localizado no Brasil, deve haver a habilitação prévia do inventariante perante a Receita Federal, conforme as seguintes orientações:

1) O inventariante dever?elaborar procuração, cujo formulário encontra-se disponível no sitio da Receita Federal na Internet, localizando-o no espaço “onde encontro? selecionando o campo “Procuração-Solicitação para a RFB?

明珠官方网址2) No preenchimento da “Solicitação de Procuração para a Secretaria da Receita Federal do Brasil? os dados do outorgante deverão corresponder aos dados do de cujus, e os dados do outorgado deverão ser os do inventariante. No campo “Serviços eletrônicos do e-CAC que poderão ser utilizados? especificamente naqueles “Destinados tanto a Pessoa Física quanto a Pessoa Jurídica? dever?ser assinalado o serviço “DERCAT - Declaração de Regularização Cambial e Tributária?

明珠官方网址3) Após o cadastramento da solicitação da procuração no sitio da Receita Federal na Internet, o inventariante dever?se dirigir a uma unidade de atendimento da Receita Federal munido dos seguintes documentos:

明珠官方网址a) Procuração gerada no sítio da Receita Federal na Internet;

b) Cópia do documento oficial de identificação do inventariante; e

c) Termo de compromisso do inventariante ou outro documento comprobatório da condição de inventariante.

明珠官方网址4) De posse dos documentos indicados no item 3, a Unidade de atendimento da Receita Federal concluir?o processo de habilitação e o inventariante estar?apto a apresentar a DERCAT em nome do de cujus ou do sucessor, caso a partilha j?tenha se encerrado.

Nota 3: Para a apresentação da Dercat por inventariante que se encontra no exterior e que esteja impedido de comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal, deve haver a habilitação prévia do inventariante perante a Receita Federal, conforme as seguintes orientações:

1) O inventariante dever?elaborar procuração, cujo formulário encontra-se disponível no sitio da Receita Federal na Internet, localizando-o no espaço “onde encontro? selecionando o campo “Procuração-Solicitação para a RFB?

2) No preenchimento da “Solicitação de Procuração para a Secretaria da Receita Federal do Brasil? os dados do outorgante deverão corresponder aos dados do de cujus, e os dados do outorgado deverão ser os do inventariante. No campo “Serviços eletrônicos do e-CAC que poderão ser utilizados? especificamente naqueles “Destinados tanto a Pessoa Física quanto a Pessoa Jurídica? dever?ser assinalado, unicamente, o serviço “DERCAT - Declaração de Regularização Cambial e Tributária?

3) A conclusão da solicitação de cadastramento da procuração ocorrer?por meio de envio de correio eletrônico para a Receita Federal, no endereço dercat-procuracao@rfb.gov.br, onde deverão ser juntados os seguintes documentos, em formato PDF e assinados digitalmente:

明珠官方网址a) Procuração para a Secretaria da Receita Federal do Brasil;

b) Cópia do documento oficial de identificação do inventariante;

明珠官方网址c) Termo de compromisso do inventariante ou outro documento comprobatório da condição de inventariante; e

d) Termo Declaratório de Ausência do País disponível no sítio da Receita Federal na Internet, localizado no espaço “Formulários? no campo “Outros Assuntos?

4) Para assinatura de todos os documentos, dever?ser utilizado o programa “Assinador Livre (TJ/RJ) ?disponível no sitio da Receita Federal na Internet, no espaço ?Onde Encontro? no campo “Entrega de Documentos Digitais? selecionando “Programas para Entrega de Documentação Digital?

5) De posse dos documentos indicados no item 4, a Delegacia da Receita Federal de Brasília (DRF/Brasília) concluir?o processo de habilitação e o inventariante estar?apto a apresentar a DERCAT em nome do de cujus ou do sucessor, caso a partilha j?tenha se encerrado.

明珠官方网址9) Fui condenado por crime não previsto no ?1?nbsp;do art. 5?nbsp;da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, posso aderir ao regime?

明珠官方网址Sim, a proibição de adesão ao regime se restringe ?condenação em algum dos crimes listados no ?1?nbsp;do art. 5?nbsp;da Lei n?nbsp;13.254, de 2016.

明珠官方网址(Art. 1? ?5? II, da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, e art. 4? ?3? da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016),

明珠官方网址10) Quais são os cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas?

明珠官方网址Os cargos, empregos e funções de chefia na Administração Pública direta e indireta dos três entes federativos, bem como os cargos, empregos e funções considerados políticos, incluindo-se os eletivos.

明珠官方网址(Art. 11 da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, e art. 4? ?4? da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016).

11) Eu fui detentor de cargo, emprego ou função públicas de direção ou eletivas no passado, mas não era mais no dia 14 de janeiro de 2016, data da publicação da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, posso aderir ao regime?

Sim, a limitação para adesão ?não ser detentor de cargo, emprego ou função pública de direção ou eletiva no dia da publicação da Lei, 14 de janeiro de 2016. Assim, se foi detentor de cargo antes de 14 de janeiro de 2016 ou assumiu o cargo após essa data, não se aplica essa restrição.

明珠官方网址(Art. 11 da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, e art. 4? ?4? da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016).

12) Como faço para aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)?

Para aderir ao RERCT, o contribuinte dever?apresentar a Dercat e efetuar o pagamento integral do imposto e da multa correspondente.

明珠官方网址(Arts. 4? caput, e 5? caput, da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, e art. 5?nbsp;da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016).

明珠官方网址13) Quantas declarações posso apresentar?

Apenas uma.

明珠官方网址(Art. 8?nbsp;da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016).

明珠官方网址14) Posso retificar a declaração?

Sim, a Dercat pode ser retificada ilimitadamente; a única limitação ?que a retificação seja apresentada at?o dia 31 de outubro de 2016.

(Art. 10 da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016).

15) Errei no preenchimento da declaração, posso retificar?

Sim, a Dercat pode ser retificada, quantas vezes for necessário at?o último dia do prazo de adesão ao RERCT.

Contudo, deve-se atentar ?declaração antes de efetivar o pagamento, pois o imposto pago ?considerado tributação definitiva.

明珠官方网址(Art. 10 da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016).

16) Fiz a Dercat mas vou retificar a declaração de forma a alterar o valor declarado. Como faço para emitir o Darf da diferença?

明珠官方网址Se o contribuinte não tiver feito o pagamento do Darf emitido no ato do envio da declaração original, basta informar que não possui valores pagos anteriormente em campo específico da tela de apuração do imposto e da multa para que o novo Darf seja gerado. O Darf anterior poder?ser descartado.

明珠官方网址Caso j?tenha efetuado o pagamento do (s) Darf anterior (es), o contribuinte dever?assinalar “sim?na pergunta “Possui valores pagos anteriormente??e informar o montante efetivamente pago para que seja gerado o Darf complementar.

(Art. 6? ?8?nbsp;da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, e arts. 10 e 13, I, da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016).

明珠官方网址17) Posso apresentar a declaração e depois pagar o tributo?

Sim. Primeiro deve ser enviada a Declaração para que o Darf seja emitido pelo sistema. Não deve ser recolhido em Darf manual. O envio da declaração e o pagamento do Darf devem ocorrer at?o dia 31 de outubro de 2016.

明珠官方网址(Arts. 4? caput, 5? caput, 7? caput, e 10, I, da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, e arts. 5? 10, ?1? 33 e 34 da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016).

明珠官方网址18) Caso eu apresente a Dercat dentro do prazo previsto e atrase o pagamento do Darf h?possibilidade de pagar o tributo e a multa com acréscimos legais e fora do prazo de adesão?

Não. O RERCT ?uma opção com duração determinada, não se admite o pagamento do Darf com atraso. Em caso de pagamento do Darf fora do prazo, esse pagamento ser?desconsiderado e serão aplicados os procedimentos de não adesão ao RERCT.

(Arts. 4? caput, 5? caput, 7? caput, e 10, I, da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, e arts. 5? 10, ?1? 33 e 34 da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016).

19) Necessito dos recursos do exterior para efetuar o pagamento do imposto e da multa devidos na regularização, posso repatri?los para isso?

明珠官方网址Sim. Embora a adesão ao RERCT se efetive com a apresentação da Dercat e o pagamento do imposto e da multa, o contribuinte pode, após a apresentação da declaração, repatriar os valores necessários para efetuar o pagamento devido, por meio de instituição financeira autorizada a funcionar no País e a operar no mercado de câmbio. Contudo, o pagamento dever?ser efetuado dentro do prazo de adesão ao regime.

(Arts. 4? ?4? 7? caput, e 10, I, da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, e arts. 18, 33 e 34 da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016).

Nota 1: A Circular BCB n?nbsp;3.787, de 17 de março de 2016, dispõe sobre esse assunto no âmbito das competências da autoridade monetária e supervisora do sistema financeiro nacional.

Nota 2: A Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.654, de 27 de julho de 2016, introduziu o parágrafo único do art. 18 da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016, dispondo que o declarante poder?repatriar antecipadamente o valor necessário para o pagamento do imposto e da multa ou, caso seja de seu interesse, at?a totalidade dos ativos financeiros constantes da Dercat, devendo recolher o imposto e a multa da regularização no momento em que os recursos repatriados se tornarem disponíveis em moeda nacional no País. O rito a ser observado est?previsto na Circular BCB n?nbsp;3.805, de 29 de julho de 2016.

明珠官方网址20) Como faço para repatriar ativos financeiros?

?opção do contribuinte, o declarante poder?repatriar ativos financeiros através de instituição financeira autorizada a funcionar no País e a operar no mercado de câmbio, mediante apresentação do protocolo de entrega da Dercat.

明珠官方网址(Art. 4? ?4? da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, e art. 18 da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016).

明珠官方网址Nota 1: A Circular BCB n?nbsp;3.787, de 2016, dispõe sobre esse assunto no âmbito das competências da autoridade monetária e supervisora do sistema financeiro nacional.

明珠官方网址21) Se tiver ativos financeiros em valores muito altos no exterior, preciso tomar alguma providência especial?

明珠官方网址Sim. Sempre que o montante global de ativos financeiros no exterior ultrapasse o equivalente a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), o declarante dever?solicitar e autorizar a instituição financeira no exterior a enviar informação sobre o saldo desses ativos em 31 de dezembro de 2014 para instituição financeira autorizada a funcionar no País, via Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication (SWIFT).

Deverão constar nessas informações o nome do banco de origem, o país de origem, o número de identificação Bank Identifier Code (BIC) do banco de origem, a identificação do titular dos ativos financeiros (nome, CPF/CNPJ e número de identificação fiscal no país de origem dos recursos, se houver), a identificação do beneficiário final dos ativos financeiros (nome, CPF e número de identificação fiscal no país de origem dos recursos, se houver), o número da conta do banco de origem (dados de identificação da conta, por tipo de conta, classificados entre contas de depósito, contas de custódia ou contas de investimento), os valores mantidos pelo titular em 31 de dezembro de 2014 e a moeda.

(Art. 4? ?4? da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, e art. 17 da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016).

Nota 1: Devem fazer o SWIFT tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas.

明珠官方网址Nota 2: O prazo para efetivação do requerimento pelo contribuinte ?instituição financeira estrangeira ?31 de outubro de 2016, ficando o prazo para resposta da instituição financeira estrangeira estendido at?31 de dezembro de 2016.

明珠官方网址22) A Lei n?nbsp;13.254, de 2016, manda o declarante entregar cópia da Dercat, para fins de registro, ao Banco Central do Brasil (BCB), como faço isto?

明珠官方网址Não ?necessário que o declarante envie cópia da Dercat ao BCB, pois a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encaminhar?cópia da declaração ao BCB.

(Art. 4? ?13, da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, e art. 5? ?1? da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016).

明珠官方网址23) Tentei incluir o 51?nbsp;bem e o sistema não permitiu, como devo proceder?

明珠官方网址A Dercat permite a inclusão de 50 (cinquenta) fichas de recursos, bens ou direitos distintos. Caso o declarante tenha mais de 50 (cinquenta) bens a declarar, dever?fazer o agrupamento dos ativos que possuam tipo do recurso, origem, país, moeda e vínculo idênticos.

Atenção: declarantes que não excederem o limite de 50 (cinquenta) bens devem preencher apenas 1 (um) recurso, bem ou direito por ficha.

24) Tenho bens em nome de interpostas pessoas, devo declar?los em meu nome?

明珠官方网址Sim, se o declarante for o efetivo proprietário dos bens e direitos a serem declarados. Nessa situação, para cada bem ou direito declarado deverão ser identificadas as interpostas pessoas relacionadas ao bem ou direito.

A identificação das interpostas pessoas ser?feita em campos específicos que serão abertos quando for assinalado “Titularidade ou propriedade em nome de terceiro, sendo o declarante beneficiário efetivo? na ficha inclusão do bem.

(Arts. 1? ?1? e 4? caput, da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, e arts. 4? caput, 7? §§ 1?nbsp;e 6? e 9?nbsp;da Instrução Normativa RFB n?.627, de 2016).

25) Qual valor dos bens e direitos dever?constar da declaração?

I) O saldo existente em 31 de dezembro de 2014, conforme documento disponibilizado pela instituição financeira custodiante no caso de: depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão, recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, decorrentes de operações de câmbio ilegítimas ou não autorizadas.

II) O saldo credor remanescente em 31 de dezembro de 2014, conforme contrato entre as partes no caso de: operação de empréstimo com pessoa física ou jurídica.

明珠官方网址III) O valor do patrimônio líquido, proporcionalmente ?participação societária ou direito de participação no capital da pessoa jurídica, apurado em 31 de dezembro de 2014, conforme balanço patrimonial levantado nessa data no caso de: recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas estrangeiras sob a forma de ações, integralização de capital, contribuição de capital ou qualquer outra forma de participação societária ou direito de participação no capital de pessoas jurídicas com ou sem personalidade jurídica.

IV) O valor de mercado apurado conforme avaliação feita por entidade especializada no caso de: ativos intangíveis disponíveis no exterior de qualquer natureza, como marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties, bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis, veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária.

V) O valor dos ativos em 31 de dezembro de 2014 nos termos dos itens I a IV, na hipótese de o declarante ou representante por ele indicado serem beneficiários efetivos, e o valor dos ativos transferidos, na hipótese de o beneficiário efetivo ser terceira pessoa, no caso de: bens repassados ?titularidade ou responsabilidade, direta ou indireta, de trust de quaisquer espécies, fundações, sociedades despersonalizadas, fideicomissos, ou dispostos mediante a entrega a pessoa física ou jurídica, personalizada ou não, para guarda, depósito, investimento, posse ou propriedade de que sejam beneficiários efetivos o interessado, seu representante ou pessoa por ele designada.

明珠官方网址(Art. 4? ?8?, da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, e art. 7? §§ 3?nbsp;e 7?, da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016).

26) Qual valor dever?constar na declaração de regularização, em relação aos bens de que não tenha mais saldo ou propriedade, posse ou titularidade em 31 de dezembro de 2014?

O valor presumido em 31 de dezembro de 2014, apontado por documento idôneo que retrate o bem ou a operação a ele referente, tais como os valores e comprovantes apontados na questão 25.

明珠官方网址(Art. 4? ?8? VI, da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, e art. 7? ?3? V, da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016).

Nota 1: Vide Nota de n?nbsp;1 da Pergunta de n?nbsp;38 e da Pergunta de n?nbsp;46.

Nota 2: Vide Parecer PGFN/CAT/N?1.035/2016.

Nota 3: Caso o postulante ao RERCT tenha adquirido bem ou direito e posteriormente esse recurso tenha sido perdido, destruído, inutilizado ou doado, deve declar?lo pelo valor que o referido bem ou direito teria caso ainda estivesse sob sua titularidade em 31 de dezembro de 2014.

Nota 4: A declaração desse recurso estende os efeitos da lei somente aos bens e direitos pretéritos diretamente relacionados - ver Pergunta de n?nbsp;38.

明珠官方网址Nota 5: Caso o postulante ao RERCT tenha vendido o bem ou o direito, deve observar a Pergunta de n?nbsp;38.

27) Qual câmbio ser?utilizado?

Para os ativos mantidos no exterior: o valor do ativo em Real. Esse valor se obtém convertendo a moeda original para dólar dos Estados Unidos da América pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo BCB (boletim de fechamento PTAX), para o dia 31 de dezembro de 2014 e convertida em moeda nacional pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo BCB, para o dia 31 de dezembro de 2014. Nesse caso, programa eletrônico da Dercat far?automaticamente a conversão.

明珠官方网址Para os recursos j?repatriados at?31 de dezembro de 2014: o valor do ativo em real naquela data.

(Art. 4? ?9? e Art. 6? ?3? da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, e art. 7? ?4? da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016).

明珠官方网址28) Em relação aos rendimentos, frutos e acessórios após 31 de dezembro de 2014 dos bens declarados, preciso declar?los também?

Sim. Os rendimentos, frutos e acessórios, obtidos no ano-calendário de 2015 e seguintes, decorrentes do aproveitamento, no exterior ou no País, dos recursos, bens ou direitos constantes da Dercat deverão ser incluídos:

I - para pessoas físicas: em declaração retificadora de ajuste anual do ano-calendário em que o rendimento foi auferido;

II - para pessoas jurídicas: na escrituração contábil societária e em DCTF

Ambas terão de respeitar ato normativo do BCB (Circular BCB n?nbsp;3.787, de 2016) e terão efeito de denúncia espontânea.

Como tais rendimentos são posteriores a 31 de dezembro de 2014, o imposto a ser pago ser?na alíquota normal, acrescentado de juros moratórios.

(Art. 4? §§ 2?nbsp;e 7? da Lei n?nbsp;13.254, de 13 de janeiro de 2016, Arts. 15, 16, 19, 22 e 23 da Instrução Normativa RFB n?.627, de 11 de março de 2016 e Circular BCB n?nbsp;3.787, de 2016).

明珠官方网址29) Preciso declarar os recursos, bens e direitos constantes da Dercat em alguma outra declaração?

Sim. Os recursos, bens e direitos de qualquer natureza constantes na Dercat deverão ser informados também:

明珠官方网址I - no caso de pessoa física, at?31 de dezembro de 2016, na declaração retificadora de ajuste anual do imposto sobre a renda relativa ao exercício 2015, ano-calendário de 2014 e posteriores. Esses bens deverão ser relacionados na ficha de Bens e Direitos, discriminando as informações sobre os recursos;

II - no caso de pessoa jurídica, at?31 de outubro de 2016, na escrituração contábil societária relativa ao ano-calendário da adesão;

III - em ambos os casos, pessoa física e jurídica, na declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), disponível no sítio do BCB na Internet, conforme definido pela Circular BCB n?nbsp;3.787, de 2016.

明珠官方网址(Art. 4? ?2?, da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, arts. 16, 19, 20, 21 e 22 da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016, e Circular BCB n?nbsp;3.787, de 2016).

明珠官方网址Nota 1: Em relação ?declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), vide Comunicado n?29.789, de 5 de agosto de 2016, do Banco Central do Brasil.

明珠官方网址30) Qual o prazo que devo manter os documentos comprovantes, para fins fiscais?

Quem apresentar Dercat ?obrigado a manter em boa guarda e ordem, em sua posse, ?disposição da RFB, todos os documentos relativos aos bens declarados pelo prazo de 5 (cinco) anos.

(Art. 4? ?6?, da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, e art. 14 da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016).

明珠官方网址Nota 1: O início da contagem do prazo de 5 (cinco) anos ocorre em 1?nbsp;de novembro de 2016.

明珠官方网址31) Qual efeito de apresentar declaração inverídica acerca de que não foi condenado em ação penal, ainda que não transitada em julgada, cujo objeto seja um dos crimes listados no ?1?nbsp;do art. 5?nbsp;da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, de que era residente ou domiciliado no País em 31 de dezembro de 2014 ou de que era residente ou domiciliado no País em 31 de dezembro de 2014 segundo a legislação tributária ou de que, na data de publicação da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, não era detentor de cargos, empregos ou funções públicas de direção ou eletiva e de que não possuía cônjuge ou parente consanguíneo ou afins at?o segundo grau ou por adoção nessas condições?

明珠官方网址A Dercat ser?considerada não apresentada, não se estendendo os efeitos e proteções da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, a esse contribuinte.

(Arts. 1?nbsp;e 11 da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, e art. 27 da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016).

明珠官方网址32) Qual efeito de apresentar declaração inverídica acerca de que os bens ou direitos de qualquer natureza declarados têm origem em atividade econômica lícita e de que as demais informações por ele fornecidas são verídicas?

Ser?excluído do RERCT.

(Art. 9?nbsp;da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, e arts. 26, 29 e 30 da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016).

33) Como faço para declarar bens e direitos possuídos em condomínio?

明珠官方网址Cada condômino dever?declarar o bem ou direito em relação ?parcela de que ?titular.

明珠官方网址(Arts. 1? ?1? e 4? caput, da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, e arts. 21, 11, 4? caput, 7? §§ 1?nbsp;e 6? e 9?nbsp;da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016).

明珠官方网址Exemplo 1: o postulante ao RERCT, proprietário efetivo de todos os recursos constantes de conta conjunta, deve declarar em sua própria Dercat todos esses recursos, fazendo constar a identificação dos demais participantes.

明珠官方网址Exemplo 2: o postulante ao RERCT, proprietário efetivo de 70% (setenta por cento) dos recursos constantes de conta conjunta, deve declarar em sua própria Dercat os 70% (setenta por cento) desses recursos que lhe cabem, fazendo constar a identificação dos demais participantes.

明珠官方网址Observação do Exemplo 2: nesse caso, os efeitos do RERCT aplicam-se somente ao proprietário dos 70% (setenta por cento) declarados, resguardando-o por inteiro, mas não se estendem aos demais titulares da conta conjunta.

Exemplo 3: o postulante ao RERCT, na impossibilidade de identificar a exata parcela da propriedade efetiva dos recursos constantes de conta conjunta, dever?proporcionalizar igualmente os recursos entre os participantes da conta, fazendo constar a identificação dos demais participantes.

明珠官方网址Observação do Exemplo 3: nessa situação, os efeitos do RERCT aplicam-se somente a este proprietário declarante efetivo, resguardando-o por inteiro, mas não se estendem aos demais titulares da conta conjunta.

明珠官方网址34) Quem pode declarar um trust?

Nos termos do caput do art. 9?nbsp;da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016, ?declarante do trust seu beneficiário, inclusive seu instituidor, caso figure na condição de beneficiário em 31 de dezembro de 2014. Para usufruir dos benefícios do RERCT, também poder?declarar a Dercat o instituidor do trust que não figure, em 31 de dezembro de 2014, na condição de beneficiário.

(Arts. 2? V, e 4? ?1? V, da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, e arts. 2? V; 7? §§ 6?nbsp;e 7? e 9?nbsp;da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016).

35) Na hipótese de haver termo ou condição para adquirir ou perder a qualidade de beneficiário do trust, quem poder?optar pelo RERCT?

No caso de trust em que houver termo ou condição que importe a perda da qualidade de beneficiário, cujo fato não ocorreu at?31 de dezembro de 2014, o beneficiário ?época dever?declarar o trust.

No caso de não ocorrência de termo ou condição, at?31 de dezembro de 2014, para a aquisição da condição de beneficiário e não havendo qualquer outro beneficiário designado, competir?ao instituidor optar pelo RERCT.

(Art. 117 da Lei n?nbsp;5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 2? V, e 4? ?1? V, da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, e arts. 2? V; 7? §§ 6?nbsp;e 7? e 9?nbsp;da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016).

明珠官方网址36) Caso a pessoa desconheça ser beneficiária de trust, ela poder?declarar?

明珠官方网址A adesão ao RERCT ?opcional para aquelas pessoas que desejam regularizar ativos e buscar os benefícios de anistia penal.

Caso a pessoa desconheça a existência do trust, ela não poder?aderir por razões óbvias e ficar?sujeita a sanções tributárias e criminais caso a RFB identifique esses ativos após 31 de outubro de 2016.

明珠官方网址(Art. 1?nbsp;da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, e arts. 1?nbsp;e 2? VI, da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016).

Nota 1: Na hipótese de existência de condição suspensiva ou resolutória para efetivação da qualidade de beneficiário do trust, ver pergunta de n?nbsp;35.

明珠官方网址Nota 2: Os efeitos da lei especial s?serão estendidos com o tempestivo pagamento do imposto e da multa relativos aos recursos, bens e direitos, declarados por titular hábil. A inviabilidade de declarar recurso em função do seu desconhecimento at?a data limite de adesão ao programa especial não implicar?a não extensão dos efeitos do regime a esses bens e direitos.

Nota 3: Na hipótese de não adesão ao RERCT, o beneficiário estar?sujeito ?regra geral.

37) A documentação contábil-financeira a ser mantida por declarante no caso de trusts e a documentação, a ser mantida por declarante, de demonstrações financeiras, de determinação de todos os investimentos diretos e indiretos realizados através de off shore companies ou entidades assemelhadas, deverão ser preparadas de acordo com quais princípios contábeis?

A documentação contábil-financeira concernente aos trusts dever?ser confeccionada de acordo com os princípios contábeis da jurisdição do trustee.

As demonstrações financeiras relacionadas aos investimentos diretos e indiretos em off shore companies ou entidades assemelhadas deverão ser elaboradas de acordo com os princípios contábeis da jurisdição em que se localiza cada uma das off shores companies ou entidades assemelhadas e assinadas por profissional habilitado para tanto.

Em ambos os casos, seja no que concerne a trusts ou a off shore companies ou entidades assemelhadas, alternativamente, a documentação contábil-financeira e as demonstrações financeiras poderão ser preparadas de acordo com os princípios contábeis vigentes no Brasil, desde que assinadas por profissional habilitado para tanto.

(Art. 8?nbsp;do Decreto-Lei n?nbsp;4.657, de 4 de setembro de 1942, arts. 4? ?6? e 8? III, da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, e art. 14, I, “d?e II, “e? da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016).

38) Na hipótese de substituição de um bem por outro, pelo mesmo titular, o optante deve declarar apenas o bem recebido em substituição, existente em 31 de dezembro de 2014, ou também precisa declarar o bem substituído, não mais existente em seu patrimônio naquela data?

Na hipótese de substituição de bens, basta que o optante declare o bem que recebeu em substituição, existente em 31 de dezembro de 2014.

Por exemplo, se o optante possuía originalmente recursos financeiros, tendo utilizado esses recursos para aquisição de um bem imóvel, integrante do seu patrimônio em 31 de dezembro de 2014, a declaração do bem imóvel adquirido estende seus efeitos aos recursos correspondentes que foram necessários para aquisição, se comprovada a relação direta (utilização de parte dos haveres para a aquisição).

(Arts. 5? ?1? e 6? ?4? da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, e art. 13 da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016).

Nota 1: O disposto nesta resposta aplica-se inclusive no caso de ausência de saldo ou titularidade dos bens substitutos em 31 de dezembro de 2014. Por exemplo, se o optante possuíra originalmente um bem imóvel e o vendeu por determinado valor, recebendo integralmente esse valor através de depósito bancário e, posteriormente, tenha consumido todo esse recurso, a declaração do montante recebido em depósito bancário estende seus efeitos ao bem imóvel, se comprovada a relação direta (e.g., o recebimento da quantia em depósito bancário comprovada por contrato de venda).

39) Como declarar bens que foram parcialmente consumidos previamente a 31 de dezembro de 2014?

明珠官方网址Quem desejar estender integralmente os efeitos da lei aos bens e às condutas a eles relacionados, dever?informar tanto a parte do bem remanescente em 31 de dezembro de 2014 como a parte consumida.

Dessa forma, serão declarados: o saldo do valor do bem existente em 31 de dezembro de 2014 e o montante consumido na condição de “Ausência de saldo ou de titularidade em 31 de dezembro de 2014?com a descrição das condutas praticadas.

明珠官方网址(Arts. 4? ?1? V; 5? ?1? e 6? ?4? da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, e arts. 7? VIII, e 13 da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016).

Nota 1: A inclusão no RERCT de recursos não mais existentes em 31 de dezembro de 2014 est?prevista no art. 4?nbsp;da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, e sua inclusão estende os efeitos da adesão às condutas diretamente relacionadas a esses bens e direitos.

明珠官方网址Nota 2: Para a extensão dos efeitos do RERCT a todas as condutas relacionadas aos bens e direitos havidos em 31 de dezembro de 2014 e em períodos anteriores, ?necessário declarar a totalidade dos recursos diretamente relacionados às condutas, o que inclui os bens de que não tenha mais saldo ou propriedade, posse ou titularidade em 31 de dezembro de 2014, e recolher o tributo e multa sobre estes valores.

明珠官方网址Nota 3: Não se inclui no conceito de “consumido?a perda de valor do ativo por desvalorização de mercado, hipótese em que o declarante deve fazer constar na Dercat somente o valor do ativo existente em 31 de dezembro de 2014, valorados conforme Pergunta de n?nbsp;25.

Nota 4: Vide Parecer PGFN/CAT/N?1.035/2016.

40) O declarante precisa comprovar a origem lícita dos recursos?

O contribuinte deve identificar a origem dos bens e declarar que eles têm origem em atividade econômica lícita na Dercat. Não h?obrigatoriedade de comprovação. O ônus da prova de demonstrar que as informações são falsas ?da RFB.

41) O declarante deve solicitar ?instituição financeira localizada no exterior o envio de informações a instituição financeira autorizada a funcionar no País através de SWIFT sobre ativos financeiros detidos por trusts, off shore companies ou fundações privadas?

明珠官方网址Não na hipótese de os ativos serem detidos por pessoa jurídica distinta no exterior, ainda que offshore companies. No entanto, na hipótese em que os ativos financeiros pertencentes ao declarante estejam em nome de trusts de quaisquer espécies, fundações, sociedades despersonalizadas e fideicomissos, dever?ser observada a exigência de envio das informações via SWIFT.

明珠官方网址(Art. 4? ?13, da Lei n?13.254, de 2016, e art. 17 da Instrução Normativa RFB n?1.627, de 2016).

42) No caso de bens adquiridos no exterior na condição de não residente, o contribuinte dever?aderir ao RERCT ou poder?retificar as últimas 5 (cinco) declarações incluindo os bens e respectivos rendimentos?

明珠官方网址Como regra, o contribuinte que adquiriu bens no passado na condição de não residente pode regularizar esses bens declarando-os ?RFB por meio da Declaração de Ajuste Anual (DAA) a partir da época em que se tornar residente no país, se não estiver sob procedimento de ofício. Ressalte-se que esse contribuinte deve ter oferecido ?tributação (aqui e/ou no exterior, conforme o caso), na época própria, os recursos para a aquisição dos referidos bens, bem como manter em boa ordem e guarda toda a documentação hábil e idônea que comprovem essas operações.

明珠官方网址Caso o contribuinte não consiga comprovar que o bem foi adquirido na condição de não residente, ele poder?aderir ao RERCT se não estiver impedido de faz?lo.

明珠官方网址(Arts. 1? caput e §§ 1?nbsp;e 3? e 2?nbsp;da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, e arts. 1? 2?nbsp;e 4?nbsp;da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016).

43) Estar?o contribuinte dispensado do pagamento de multas pela não apresentação ou pela apresentação em atraso da DAA e da CBE, tendo em vista o inciso II do art. 13 da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016?

明珠官方网址Entende-se que, caso tenha optado pelo RERCT, estar?dispensado do pagamento da multa por atraso na entrega da DAA referente ao ano-calendário de 2014, uma vez que se trata de obrigação tributária acessória diretamente relacionada aos bens e aos direitos objeto do RERCT e, portanto, abarcada pelo disposto no inciso II do art. 13 da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016.

明珠官方网址Também não h?que se falar em multa da CBE do BCB, pois nesse caso a legislação expressamente dispõe pelo afastamento dessa multa.

(Art. 6? ?4? da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, e art. 13 da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016).

44) Incide IRPF sobre a variação cambial dos valores depositados em instituições financeiras no exterior verificada de 31 de dezembro de 2014 at?a data da Repatriação?

明珠官方网址A tributação ou não pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre a variação cambial dos depósitos mantidos em instituições financeiras no exterior depender?se esses depósitos forem ou não remunerados.

明珠官方网址Se o depósito mantido no exterior, origem dos recursos que serão repatriados, não for remunerado, h?a isenção do IRPF sobre a variação cambial, conforme o disposto no ?4?nbsp;do art. 25 da Lei n?nbsp;9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Se o depósito for remunerado haver?a tributação pelo IRPF no momento da liquidação ou resgate, conforme determina o art. 24 da Medida Provisória n?nbsp;2158-35, de 24 de agosto de 2001 (Instrução Normativa SRF n?nbsp;118, de 28 de dezembro de 2000). Ressalta-se, porém, que não haver?a incidência do IRPF sobre as variações cambiais no caso de os depósitos remunerados terem sido realizados em moeda estrangeira e com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira (art. 14, inciso II, c/c os arts. 4?nbsp;e 5?nbsp;da Instrução Normativa n?nbsp;SRF n?nbsp;118, de 2000).

明珠官方网址Nota 1: Para mais informações ver pergunta de n?nbsp;603 do “Perguntas e Respostas do IRPF 2016? no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2016/perguntao/irpf2016perguntao.pdf.

Nota 2: A incidência de IRPF sobre a variação cambial dos depósitos remunerados mantidos em instituições financeiras no exterior, objeto de regularização no RERCT, recair?sobre a variação cambial ocorrida entre 31 de dezembro de 2014 e a data da liquidação ou resgate.

45) O que devo declarar para os efeitos da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, retroagirem a todas as condutas?

Declarar todos os bens relacionados às condutas.

明珠官方网址Em relação aos efeitos tributários devem ser declarados os bens e direitos havidos no prazo decadencial dos tributos.

明珠官方网址Para fins dos efeitos penais o declarante deve inserir os bens e os direitos havidos no prazo prescricional das condutas que deseja anistiar.

明珠官方网址(Arts. 5? ?1? e 6? ?4? da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, e art. 13 da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016).

46) At?quando os efeitos da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, retroagem?

A Lei em comento não especifica o tempo de retroação dos benefícios.

No caso de bens e direitos diretamente relacionados a outros recursos (recursos substitutos tratados na Pergunta de n?nbsp;38) os efeitos da Lei atingem todos os bens e todos os direitos que o declarante conseguir comprovar a relação direta.

Para os bens e direitos parcialmente consumidos at?31 de dezembro de 2014 - tratados na Pergunta de n?nbsp;39 e que não se confunde com perda de valor do ativo por desvalorização de mercado, os efeitos da Lei atingem a parcela diretamente relacionada aos bens declarados nessa data, devendo a parcela j?consumida ser declarada de forma autônoma para que sobre ela incidam os efeitos do regime.

Para os bens e os direitos inteiramente consumidos, ou que o declarante não consiga comprovar a relação direta a outro recurso declarado, os efeitos da Lei somente alcançarão as condutas a eles relacionadas se eles forem declarados de forma autônoma.

(Arts. 4? ?1? 5? ?1? e 6? ?4? da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, e arts. 7? VIII, e 13 da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016).

Nota 1: Vide Nota de n?nbsp;1 da Pergunta de n?nbsp;38.

47)       No caso de Pessoas Jurídicas com patrimônio líquido negativo em 31 de dezembro de 2014, qual valor dever?constar na Dercat?

明珠官方网址Para efeito de registro no sistema, deve declarar o valor de R$ 0,01 (um centavo).

明珠官方网址(Arts. 1? 3? IV, e 4? ?8? III, da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, e arts. 1? 3? IV, e 7? ?3? III, da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016).

Nota 1: Ressalte-se que o valor mínimo para pagamento de cada Darf ?de R$ 10,00 (dez reais).

48)       Por que devo aderir ao RERCT?

明珠官方网址A principal característica do RERCT ?ser opcional. A adesão ? portanto, ato de voluntariedade do contribuinte.

明珠官方网址Contudo, não aderir ao programa implica a aplicação da norma tributária e sancionatória, pela RFB, aos bens e aos direitos em situação irregular, sem prejuízo da competência criminal dos demais órgãos do Estado, sujeitando o contribuinte não respaldado:

- ao lançamento de ofício de todos os tributos e multas respectivos, respeitado o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I da Lei n?nbsp;5.172, de 1966; e

明珠官方网址- ?representação fiscal para fins penais dos crimes relacionados aos recursos.

Em relação às condutas criminais, ao não aderir ao RERCT, o contribuinte deixar?de usufruir os benefícios da extinção da punibilidade dos crimes elencados no ?1?nbsp;do art. 5?nbsp;da Lei n?nbsp;13.254, de 2016.

(Arts. 1? ?1? 5? ?1? e 6? ?4? da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, e arts. 1?nbsp;e 13 da Instrução Normativa RFB n?nbsp;1.627, de 2016).

明珠官方网址Nota 1:  Para fins de verificação do prazo decadencial deve ser considerada a data atual.

49) Como devem ser declaradas as estruturas societárias em que a pessoa física detém participação direta em sociedade domiciliada no exterior cujo Patrimônio Líquido reflete exatamente o Patrimônio Líquido de outra sociedade (controlada) também domiciliada no exterior para que os efeitos do RERCT se estendam integralmente?

O declarante somente dever?informar o valor da participação societária direta na sociedade domiciliada no exterior.

Ressalta-se que os efeitos da adesão ao regime restringem-se ?pessoa do declarante.

明珠官方网址(Arts. 3? inciso IV; 5?nbsp;e 6?nbsp;da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, e arts. 3? inciso IV, e 13 da IN RFB n?nbsp;1.627, de 2016).

50) No caso de doação a descendente, em data anterior a 31 de dezembro de 2014, de bens adquiridos pelo doador com recursos objeto de evasão de divisas, a adesão ao RERCT dever?ser feita tanto pelo donatário como pelo doador?

Em caso de doação de bens ocorrida em data anterior a 31 de dezembro de 2014, a regularização dever?ser efetuada pelo doador dos bens, que apresentar?a Dercat e efetuar?o recolhimento do imposto devido e da multa. Os bens devem ser declarados na ficha “Ausência de saldo ou de titularidade em 31 de dezembro de 2014?

Para fins tributários, o donatário dever?retificar a Declaração de Ajuste Anual dos anos anteriores.

(Art. 4? inciso IV, da Lei n?nbsp;13.254, de 2016, e art. 7? inciso VIII, da IN RFB n?nbsp;1.627, de 2016).

Nota 1: Caso o donatário queira se beneficiar dos demais efeitos da lei ?penais ou outros ?não relacionados exclusivamente ?questão tributária, em decorrência de sua conduta, ele dever?aderir ao RERCT.

 


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