Ã÷Öé¹Ù·½ÍøÖ·

Portal Tributário Obras Eletrônicas Cadastre-se Tributos Boletim Downloads

Tamanho do Texto + | tamanho do texto -

DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGATORIEDADE TAMBÉM PODE ALCANÇAR EMPRESAS INDUSTRIAIS

Recife e outros Municípios Exigem a Obrigação Acessória

Márcio Alberto Balduchi - Setembro/2012

As obrigações acessórias são tantas a ponto de algumas empresas disporem de um departamento especializado para a execução destes trabalhos.

明珠官方网址Não obstante, no município de Recife a secretaria de finanças estabelece, adicionalmente, a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Serviços (DS), mesmo para as empresas que não são tributadas pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.   

Com a instituição da referida obrigação acessória através do Decreto Municipal n?18.409, de 05 de novembro de 1999, revogado pelo Decreto Municipal n?20.298, de 30 de janeiro de 2004, que expõe em seu artigo 3? inciso II, o seguinte:

Art. 3?A Declaração de Serviços ?obrigatória para:

II - as empresas industriais que no ano anterior tiveram faturamento bruto anual na atividade superior a R$ 649.400,00(seiscentos e quarenta e nove mil e quatrocentos reais);

?um abuso que, mesmo não sendo prestadoras de serviços, as indústrias estejam obrigadas a entregar a referida obrigação acessória. Na condição de meras tomadoras de serviços estas não deveriam ser obrigadas a tal procedimento, pois a prestação de contas ao órgão fiscalizador deveria ficar reservada para quem efetivamente prestou o serviço.

Isto não ?exclusividade de Recife. Em pesquisa, aleatória, realizada em outras oito capitais, observa-se que a referida declaração também ?obrigatória às indústrias, veja:

Estado

Município

Base Legal

Paraíba

João Pessoa

artigo 395 Decreto 6.829/2010

Alagoas

Macei?/p>

artigo 3o  Decreto 6.243/2002

Bahia

Salvador

artigo 37 Decreto 18.019/2007

Piau?/p>

Terezina

artigo 179 Decreto 7.232/2007

Amazonas

Manaus

artigo 8o Lei 323/1995

Par?/p>

Belém

明珠官方网址artigo 2?Decreto 65.404/2010

Minas Gerais

明珠官方网址Belo Horizonte

artigo 5?Decreto 14.837/2012

明珠官方网址Mato Grosso

Cuiab?/p>

artigo 2?Lei Complementar 115/2004

Voltando ?legislação de Recife, no tocante a multa imposta pelo não cumprimento da entrega da obrigação acessória, a Secretaria de Finanças impõe a penalidade de at?R$ 5.000,00 pelo descumprimento, ou seja, pode chegar a R$ 20.000,00 anuais (levando em consideração que sua periodicidade ?trimestral), ou, R$ 100.000,00 levando em consideração o prazo decadencial de cinco anos.

Vejamos o que dispõe a legislação pertinente ao assunto.

Art. 8?Serão punidas, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis:

I - a não-entrega da DS, com multa prevista no art. 134 , inciso XI, da Lei n?15.563/1991 ;

Art. 134. Serão punidos com multas:

XI - de R$ 200,00 at?R$ 5.000,00 a falta de entrega da declaração de serviços, hipótese em que a multa ser?aplicada por trimestre de ocorrência da infração;

明珠官方网址O excesso de obrigações acessórias imputadas aos contribuintes ?altamente prejudicial às empresas, pois consome recursos financeiros e humanos que poderiam ser dirigidos a outras atividades de interesse empresarial.

No caso específico ainda h?o agravante de que o órgão fiscalizador não recebe recursos do contribuinte industrial, utilizando-se da Declaração de Serviços meramente como  instrumento de fiscalização, ou seja, ?mais um ente repassando a atribuição de fiscalizar aos próprios contribuintes.

Ser?que esta obrigação ?fundamental para a fiscalização de uma indústria que não presta serviços ou seria apenas mais um encargo burocrático para o empresariado se preocupar?  

Márcio Alberto Balduchi exerce a função de Gerente Contábil e ?Graduado em Ciências Contábeis pelo Centro Universitário Moura Lacerda (2005), Pós-Graduado em Direito Tributário pela Faculdade Internacional de Curitiba ?FACINTER (2009) e professor de contabilidade na Faculdade Metropolitana do Grande Recife. Contato com o autor pode ser realizado pelo e-mail mab@petinho.com.br


Tributação | Planejamento Tributário | Tributos | Legislação | Publicações Fiscais | | Boletim Fiscal | 100 Ideias | | | RIR | RIPI | RPS | ICMS | IRPJ | IRPF | IPI | ISS | PIS e COFINS | Simples Nacional | Cooperativas | Modelos de Contratos | Contencioso | Jurisprudência | Artigos | Torne-se Parceiro | | | |