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Saiba Como Recuperar Créditos Tributários de Pagamentos a Maior

Créditos tributários de pagamento a maior podem ser recuperados através da revisão de IRPJ/CSLL

Jos?Carlos Braga Monteiro - presidente da Studio Fiscal

Primeiramente ?preciso descobrir se houve realmente pagamento a maior. Para isso, deve ser efetuada uma análise dos possíveis pontos de recuperação de créditos tributários e em seguida verificar o valor que foi declarado como devido na ECF, juntamente com o que foi efetivamente recolhido em DARF/compensado via PER/DCOMP

Vale analisar também se a ECF foi preenchida corretamente para que tal processo ocorra corretamente.

Se forem encontrados pagamentos a maior, ?possível recuperar o valor pago a mais pela via administrativa, acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulados mensalmente em conformidade com o artigo 894 do Decreto n?nbsp;3.000/1999 ?Regulamento do Imposto de Renda. 

明珠官方网址Não se deve esquecer que o crédito recuperado somente poder?ser utilizado para compensação de outros tributos administrativos pela Receita Federal do Brasil ?RFB, exceto para compensar contribuições previdenciárias caso haja retificação do demonstrativo com a informação equivocada.

Leitura técnica

Para esses créditos tributários serem recuperados, cabe ao revisor embasar seus fundamentos na seguinte legislação, bem como utilizar os seguintes documentos para análise:

明珠官方网址Base legal

?nbsp;        Decreto n?3.000/1999, artigo 894

明珠官方网址?nbsp;       

明珠官方网址Documentos Analisados

?       Balancetes e Razões

?       ECF e DCTF

明珠官方网址?nbsp;        (Integrado na ECF)

?       DARF’S

?       PER/DCOMP

明珠官方网址?       Planilhas de apuração

Case de Sucesso Comentado

明珠官方网址Em um case de sucesso exemplificativo, após o cruzamento entre informações da ECF, DCTF e DARF, foi possível identificar o crédito total de R$ 153.418,77 pago a maior. 

Após a apuração dos valores, verificou-se a possibilidade de compens?los ou restitu?los, seguindo procedimentos instituídos pela  nos seus artigos 73 e 74, e a . 

Porém, visa salientar que a restituição do crédito tende a ser mais burocrática e por sua vez morosa. Em contrapartida, a compensação ?automática, assim que informado ao Fisco. 


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